São graves as consequências para as entidades que se dedicam à actividade de inspecção técnica de veículos em Portugal se for por diante a proposta de liberalização total de acesso à actividade de inspecção automóvel que o Governo português está a promover, argumentando com a obrigatoriedade das orientações da Comissão Europeia.
Como refere a ANCIA – Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel, a situação será ainda agravada por causa das restrições orçamentais do Estado português que não terá recursos humanos e materiais para fiscalizar eficazmente os novos centros, o que pode ter graves consequências no aumento da insegurança rodoviária.
Assim, solicito à Comissão Europeia o seguinte:

1.Uma informação sobre os actuais estatutos das entidades que se dedicam à actividade de inspecção técnica de veículos nos diversos Estados-Membros da União Europeia?

2.Qual a razão de se tentar impor a Portugal o que não se fez na Alemanha, Espanha e outros Estados-Membros?

3.O que justifica que uma actividade de interesse público seja sujeita à livre concorrência, pondo em causa a segurança dos cidadãos?

4.Como é que se pode aceitar que seja o mercado a decidir sobre os centros de inspecção automóvel pondo em causa o interesse público?