Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Os contratos emprego-inserção, os ex-POC (programas ocupacionais), além de serem uma forma de distorcer as estatísticas do desemprego, são uma forma de trabalho forçado, significam, literalmente, trabalho escravo no nosso País.
PSD e CDS-PP, depois de facilitarem e tornarem mais baratos os despedimentos, depois de aumentarem a precariedade, depois de atacarem os direitos e os salários dos trabalhadores, depois de atacarem a contratação coletiva de trabalho, não satisfeitos, promovem os contratos emprego-inserção no setor público e privado.
Os contratos emprego-inserção são, na sua grande maioria, de trabalhadores desempregados que são obrigados a trabalhar sem salário, sem direitos, sem subsídio de férias ou de Natal.
Os trabalhadores com contratos emprego-inserção recebem o seu próprio subsídio, para o qual eles próprios descontaram durante uma vida de trabalho.
A utilização dos contratos emprego-inserção, na Administração Pública, chega a este ponto: o Governo PSD/CDS-PP despede trabalhadores para, ao mesmo tempo, colocar milhares de trabalhadores a trabalhar de graça para o Estado.
Não há uma única escola no nosso País que não tenha um contrato emprego-inserção para garantir o seu funcionamento.
A ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) tem contratos emprego-inserção, o que é um escândalo, uma vergonha!
Até a própria segurança social tem dezenas de contratos emprego-inserção e, ao mesmo tempo, o Ministro Mota Soares, do CDS-PP, despede 700 trabalhadores da segurança social.
PSD e CDS-PP dizem, aliás, o CDS já o disse e o PSD irá dizê-lo, que se trata de medidas de inserção, mas sabem, eles próprios, que os contratos emprego-inserção não inserem absolutamente ninguém.
Os trabalhadores trabalham de graça durante um ano, gastam o seu subsídio de desemprego para trabalhar e, depois, voltam para a situação de desemprego, sem qualquer tipo de inserção, sem qualquer alteração da sua situação de facto.
Portanto, PSD e CDS-PP sabem muito bem que estes contratos emprego-inserção não inserem absolutamente ninguém, são, sim, uma forma de trabalho forçado.
Vamos, então, às soluções que são aqui propostas nestes projetos de resolução pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda, uma vez que o PSD e o CDS-PP vivem bem com esta vergonha nacional de ter pessoas a trabalhar de graça para o Estado. Deveriam ter vergonha — qualquer Governo decente teria vergonha de ter trabalho gratuito e forçado no Estado —, mas o PSD e o CDS-PP não têm absolutamente nenhuma vergonha.
Vamos às soluções que o PCP encontrou. Os projetos do PS e do BE propõem, um, um levantamento e, o outro, uma auditoria. Muito bem! A solução que o PCP propõe passa por aí, isto é, estamos de acordo com um levantamento ou uma auditoria, mas isso não chega, é preciso ir muito para além, fazer muito mais, nomeadamente, depois do levantamento do número de contratos emprego-inserção, é preciso promover a conversão dos contratos emprego-inserção que dizem respeito ao desempenho de tarefas permanentes.
O PCP propõe que, nas autarquias que estão impedidas de contratar trabalhadores, se promova a conversão dos contratos emprego-inserção em contratos definitivos. Quem é que impede esta realidade? O PSD e o CDS-PP impedem essa conversão dos contratos.
Mas nós queremos deixar aqui uma nota: o PCP, em 2 de março de 2011, apresentou um projeto de lei que determinava a conversão dos falsos recibos verdes, bem como dos contratos emprego-inserção em trabalho efetivo; depois do levantamento dos contratos emprego-inserção, aqueles trabalhadores que desempenhavam tarefas permanentes deviam ver o seu contrato convertido em efetivo, com direitos.
Como é que votou o PSD? Votou contra! E o CDS? Votou contra! O PS, não obstante estarmos perante um Governo do Partido Socialista, também votou contra!
No Orçamento do Estado para 2015,…
Termino, Sr. Presidente, exatamente com a mesma tolerância que teve relativamente ao CDS-PP.
Sr. Presidente, então, para terminar, quero dizer o seguinte: no Orçamento do Estado para 2015, apresentámos a mesma proposta, ou seja, a conversão dos contratos dos trabalhadores que desempenham tarefas permanentes. Como é que foi votada esta proposta, por parte do CDS? Contra a conversão, contra a garantia de direitos! O PSD também votou contra e o Partido Socialista votou contra a conversão dos contratos e o levantamento das situações de contrato emprego-inserção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, quero dizer que, efetivamente, o levantamento não chega, é preciso acabar com esta vergonha nacional e converter um posto de trabalho permanente, celebrando um contrato de trabalho efetivo e com direitos.