Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, questionamos o seguinte:

1- Que medidas vão ser efetivamente tomadas para ultrapassar os constrangimentos verificados nos últimos meses?

2- Foi elaborado algum levantamento das necessidades de meios humanos e materiais para as Conservatórias do Registo Civil, Predial e Automóvel na Região Autónoma dos Açores?

3- Em caso afirmativo, quais foram as necessidades consideradas, e que medidas foram já assumidas como urgentes, tanto no imediato como a médio prazo, para que os cidadãos tenham acesso a estes serviços públicos?