Mensagem do Presidente da República sobre a Quinta Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Também nos congratulamos com a promulgação da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e consideramos essa promulgação como um facto natural, dada a expressiva maioria com que esta lei foi aprovada - já aqui foi dito, por uma maioria qualificada de dois terços - e pelo facto de esta lei ter resultado de um amplo consenso partidário, que envolveu, como se sabe, cinco dos seis partidos representados nesta Assembleia.
Na mensagem que nos dirigiu, o Sr. Presidente da República lamenta que esta, sendo uma lei estruturante, não tenha sido aprovada por unanimidade. Nós também lamentamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também gostaríamos que esta lei tivesse sido aprovada por unanimidade, mas esta unanimidade só não existiu por responsabilidade exclusiva do PSD.
Como já se disse, esta lei teve uma abrangência política, que nem sequer é comum: foi votada por um leque partidário que abrangeu o PS, o PCP, o CDS-PP, o BE e o Partido Ecologista «Os Verdes».
E o PSD não votou favoravelmente esta lei por ter sido marginalizado neste processo. Não fizemos qualquer pacto com o PS para marginalizar o PSD.
Não houve aqui um pacto inter-partidário para marginalizar fosse quem fosse; foi o PSD que se quis colocar à margem deste processo.
Está no seu direito, evidentemente. Qualquer partido tem o direito de votar isoladamente uma matéria qualquer. Nós próprios já votámos aqui isoladamente, de acordo com as nossas convicções, em algumas matérias. Agora, o que o PSD não pode é querer impor à República, a todos os outros partidos, uma lei de acordo com as suas conveniências partidárias. Isso é que o PSD não pode fazer!
A Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tinha um grave problema de proporcionalidade que, pela primeira vez, foi seriamente equacionado ao longo de um processo de discussão, que se prolongou no tempo - foi um processo ponderado. Finalmente, encontrou- se uma resolução para esse problema, através do círculo de compensação.
O sistema eleitoral que resulta desta lei é mais justo do que aquele que existia e, sendo mais justo, é um sistema mais democrático. O PSD não queria esta compensação. Esperava, porventura, retirar algum proveito da falta de proporcionalidade do sistema eleitoral, mas terá de se conformar.
Desta vez, entre as conveniências do PSD e o valor do princípio da proporcionalidade na representação, prevaleceu este último. Ainda bem! Só esperamos que possa ser assim noutras ocasiões. Era bom que fosse sempre assim: que o valor da proporcionalidade prevalecesse sobre as conveniências políticopartidárias.
