Este relatório tem por objectivo solicitar à Comissão que apresente uma proposta de regulamento sobre uma lei Europeia de Processo Administrativo. Segundo o relator, perante um problema premente da União Europeia hoje em dia - a falta de confiança dos cidadãos, que pode afectar a sua legitimidade - a UE necessita de dar respostas rápidas, claras e visíveis aos cidadãos, a fim de corresponder aos seus anseios.
É nosso entendimento que esta iniciativa se inscreve na implementação crescente do fenómeno da federalização do direito administrativo, inscrito num processo de fortalecimento da integração capitalista europeia que pretende normalizar os direitos administrativos nacionais, interferindo com os últimos. O relatório abre portas para a criação de um direito administrativo "comunitarizado" que constituiria mais um passo na construção de uma federação europeia.
Não escamoteamos que é importante que a regulamentação administrativa passe por aplicar regras e princípios fundamentais tendo sempre em vista o respeito pelos princípios da transparência, subsidiariedade e da proporcionalidade. Deve-se, no entanto, garantir que a aplicabilidade de tal instrumento interno da União Europeia não se estende aos Estados Membros. Só assim respeitar-se-á a soberania destes Estados e o quadro de referência nacional dos seus valores, relevando aqui os valores da administração estadual e paraestadual no seu sentido mais lato.
