(proposta de lei n.º 329/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A proposta de lei de enquadramento orçamental mantém todos os constrangimentos e condicionalismos impostos pelo Tratado Orçamental.
A convergência do PS, do PSD e do CDS nesta matéria prova que estes três partidos se conseguem entender muito facilmente quando se trata de criar condições para prejudicar os trabalhadores e afundar o País.
O que está em causa é muito grave, porque se trata de perpetuar a política de exploração, de empobrecimento e de submissão do País aos ditames do grande capital, da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional.
As regras orçamentais que PS, PSD e CDS aceitam em relação às condições de redução do défice e de pagamento da dívida significam a continuação das políticas da troica por muitos e muitos anos, mantendo o País amarrado à política que nos tem afundado.
Não é possível romper com esta política sem uma rutura com os instrumentos de submissão impostos pela União Europeia. E, se dúvidas houvesse, bastaria olhar para o que se passa na Grécia, onde a aceitação dos constrangimentos e condicionalismos do Tratado Orçamental e da União Económica e Monetária representa a continuação e o aprofundamento do caminho que levou a Grécia à atual situação de catástrofe social e económica e de delapidação dos seus recursos, património e riqueza.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
O PCP avoca para Plenário os artigos 20.º e 25.º da nova lei de enquadramento orçamental.
O primeiro destes artigos impõe uma redução drástica do défice orçamental, que será utilizada como pretexto para continuar a liquidar direitos e a confiscar rendimentos dos trabalhadores e do povo, assim como para prosseguir o desmantelamento das funções sociais de Estado.
O segundo destes artigos exige que a dívida pública seja reduzida nos próximos 20 anos para menos de metade, o que se traduziria em muitos milhares de milhões de euros da riqueza nacional subtraída ao povo português para entregar aos credores.
O PCP recusa este caminho e por isso defende a rutura com os condicionalismos e constrangimentos do Tratado Orçamental e da União Económica e Monetária, porque só com essa rutura será possível um projeto soberano de crescimento económico e de progresso social.