Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
(proposta de lei n.º 47/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Governo e quem vai viabilizar esta Lei — seguramente, o PSD e o CDS — dizem que ela vai aumentar a transparência orçamental. Esta é, certamente, uma das grandes mentiras políticas por trás desta Lei.
De facto, esta Lei não reforça a transparência nem a possibilidade de garantir uma efectiva fiscalização e acompanhamento da execução orçamental no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos perante as populações.
O expoente máximo do reforço da opacidade na elaboração do Orçamento constitui a eliminação do
PIDDAC e de todos os mapas que davam informação relativa ao investimento público nacional e regional. A partir da aprovação desta Lei, os Deputados do PS, do PSD e do CDS podem prometer o que quiserem nos seus círculos eleitorais, pois julgam que será mais difícil denunciá-los politicamente e que vão sair impunes dessa falta de palavra.
Pela nossa parte, vamos tentar, até à última instância, impedir esse facto e repor o artigo 32.º na sua formulação originária.
Uma outra questão central desta Lei é a consagração no nosso direito do designado «Semestre Europeu», traduzido, na prática, pela subordinação total do processo orçamental em Portugal às chamadas «imposições comunitárias», incluindo a fixação em lei de valores para o deficit orçamental. A subordinação ficou completa com um episódio que ocorreu há poucos minutos, quando o Ministro das Finanças anunciou que vai ser pedida a «famosa» ajuda externa, que não é qualquer ajuda, mas a submissão à chantagem financeira externa.
Pela nossa parte, entendemos que esta matéria deve desaparecer e por isso avocámos para Plenário a discussão e votação na especialidade do artigo 12.º-C.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, propomos eliminar, de uma forma clara, o artigo 12.º-I, que cria o designado «Conselho das Finanças Públicas».
A criação deste Conselho é uma decisão politicamente irresponsável do PS e do PSD. Trata-se de um órgão que vai condicionar e predeterminar de forma ilegítima a capacidade orçamental do Parlamento e que vai tentar pressionar a capacidade autónoma de decisão dos Deputados. Esta decisão constitui uma ofensa à dignidade dos Deputados e à dignidade e ao prestígio deste Parlamento.
Diz o PSD que está amarrado por um acordo que estabeleceu previamente com o PS e que, por isso, vai aprovar este chamado «comité dos sábios» pretensamente independentes. Vai fazê-lo nem que para isso tenha de calar a voz de distintos militantes do seu próprio partido, que afirmaram, de uma forma reiterada, incluindo na Comissão de Orçamento, que estavam visceral e frontalmente contra a ideia de criação deste Conselho das Finanças Públicas.
Se é verdade, como o PSD disse hoje de manhã e continua a afirmar, que nesta matéria o acordo com o PS está quebrado, então este é o último momento que o PSD tem para demonstrar ao País que esse acordo está, de facto, quebrado.
Por isso, faço um apelo ao PSD para votar a proposta de eliminação do PCP. Se não o fizeram aqui, serão também cúmplices da criação de um órgão que é indigno para este Parlamento.