(projecto de lei n.º 68/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Artur Rêgo,
O Sr. Deputado fez um conjunto de considerações sobre o Estado socializante, sobre a intervenção do Estado, menosprezando aquele que deveria ser o papel do Estado e valorizando, em excesso, o papel das IPSS no sector social.
Mas quero apontar-lhe uma contradição entre o que o Sr. Deputado diz, aquilo que está no projecto de lei, que agora também é subscrito pelo CDS-PP, e aquela que é a prática do Governo PSD/CDS-PP.
O que diz o projecto de lei é que «No seu relacionamento com as entidades da economia social, o Estado deverá: a) Assegurar o princípio da subsidiariedade da economia social face ao Estado, (…)», isto é, primeiro, responde o Estado e, depois, subsidiariamente, respondem as IPSS.
Ora, o que o Sr. Deputado disse, na tribuna, na apresentação do próprio projecto de lei, foi precisamente o contrário: disse que o que se deve valorizar são as IPSS e nada de Estado no que diz respeito às respostas sociais.
Portanto, pergunto-lhe: em que pé é que ficamos? O que é que significa esta alínea a) do artigo 9.º do vosso projecto de lei?
Depois, não queremos deixar de referir um aspecto que consideramos importante. É que, ao atirar responsabilidades e mais responsabilidades para as IPSS estamos, literalmente, a desresponsabilizar o Estado e a permitir que elas fiquem subfinanciadas, porque o Estado não as financia no montante adequado, sendo assim obrigado a recorrer mais e mais às famílias. Portanto, menos e menos Estado, defendido pelo CDS-PP e pelo PSD, resulta em mais e mais comparticipações para o Estado.
Uma pergunta final, Sr. Deputado, que diz respeito à criação do regime jurídico das empresas sociais enquanto entidades que desenvolvem actividade comercial com fins primordialmente sociais e cujos excedentes são, essencialmente, mobilizados para o desenvolvimento daqueles fins. Pergunto: são privados ou não têm fins lucrativos? Têm lucros ou não? Que confusão é esta? O que é que o CDS-PP pretende com isto?