Defende o cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração da Mina de Aljustrel
Preâmbulo
O conjunto de incertezas e a turbulência que ao longo dos anos têm caracterizado os processos que envolvem as minas de Aljustrel, são uma fonte de instabilidade económica e social para uma comunidade que tem uma relação visceral com complexo mineiro.
A história dos encerramentos, reaberturas, vendas e reestruturações, tem sido complexa, arrastada, e criadora de desânimos e expectativas, que muito legitimamente as populações criam a cada novo anúncio.
As minas, que estavam encerradas desde 1993, reaparecem na cena política nacional em Junho de 2004, quando o Ministério da Economia anuncia ao país a venda da sua participação maioritária na Somincor – Sociedade Mineira de Neves Corvo S.A. à Eurozinc Mining Corporation, empresa já concessionária da Pirites Alentejanas, SA (Minas de Aljustrel). Defendia o governo na altura que “Esta circunstância permitirá, no futuro, potenciar e criar sinergias relevantes para uma exploração deste importante “pólo cobre-zinco” da Faixa Piritosa do Alentejo”.
Em Maio de 2006, dois anos passados, o governo decide e anuncia com pompa e circunstância a aprovação de contratos a celebrar pelo Estado Português, a AGC - Minas de Portugal SGPS, Unipessoal, Lda e a Eurozinc Mining Corporation que tinham por objecto o relançamento das actividades do complexo mineiro de Aljustrel. Dizia o governo na altura que “O projecto irá contribuir ainda para a redução de assimetrias regionais com indução no rendimento per capita da região e para a criação de 100 postos de trabalho e a manutenção de um número importante de postos de trabalho indirectos na região de implantação.”
A entrega da concessão da mina de Neves-Corvo à concessionária das Minas de Aljustrel é efectuada pelo valor de 125 milhões de € (valor esse recuperado em apenas 7 meses de exploração), com o compromisso da retoma de laboração em Aljustrel.
Em Maio de 2008, já concessionada ao grupo sueco/canadiano Lundin, o Primeiro-ministro José Sócrates, preside à cerimónia de arranque de produção. Falava-se nesta altura num investimento de 130 milhões de €. Dizia nesta altura o Primeiro-ministro que este investimento «permitiu recuperar uma actividade importante para Aljustrel, para o Alentejo e para o país» e acrescentava que, «afinal de contas, a actividade mineira era algo que já se pensava que estava morto e enterrado, que era coisa do passado; mas que alegria voltar e ver esta mina moderna, que está aqui para competir na economia global e fazer aquilo que é necessário no país». A retoma de exploração das minas permite a existência de 900 posto de trabalho.
Foi sol de pouca dura, 6 meses depois é suspensa a laboração mineira e cerca de 800 trabalhadores vão para o desemprego
Novamente em Dezembro de 2008 e após grande empenhamento do governo, conforme o próprio assume, o Primeiro-ministro preside à cerimónia de venda das acções da Pirites Alentejanas, por parte da Lundin Minning (que mantém a concessão da Somincor) à empresa portuguesa MTO. Esta nova empresa recebe a garantia dos apoios comprometidos para com a anterior proprietária da concessão e ganha ainda a possibilidade de exploração de outra mina no mesmo concelho (Gavião). Outras contrapartidas nunca foram divulgadas por alegado sigilo de um contracto envolvendo bens públicos. Afirmava o Primeiro-ministro nesta altura: «Isto quer dizer que o conjunto das duas minas vai ter mais emprego, mais actividade e, com isso, contribuir com mais riqueza para Aljustrel e para o país».
A 22 de Dezembro o Primeiro-ministro e o então ministro da Economia vão a Aljustrel anunciar a solução e garantem a criação de um número de postos de trabalho superior ao anteriormente existente.
Neste processo foi anunciado que o inicio da extracção de minério iria ocorrer passados 6 meses, isto é meados de 2009. Em Outubro de 2010 era garantido o inicio da extracção para Novembro desse mesmo ano.
Enquanto estes procedimentos decorriam, um corrupio de governantes não se cansava de, em Aljustrel, anunciar as bonanças que por aí vinham. Inicio de laboração até meados de 2009. Novecentos postos de trabalho.
Passados dois anos sobre esta última transacção, acabaram-se as visitas ministeriais a Aljustrel. A mina não está a extrair minério de forma contínua. O pouco concentrado de cobre que se tem extraído está a oxidar nas instalações da empresa. Estão na empresa apenas cerca de 400 trabalhadores e não tem existido qualquer formação para mineiros, pelo que os trabalhadores do fundo da mina não têm formação para actividade que exercem. Estes trabalhadores, que trabalham por turnos de 10 horas diárias, não recebem, em alguns casos, mais de 600 € mensais. Os trabalhadores não conhecem o Plano de Segurança e Prevenção da empresa. O sistema de ventilação no fundo da mina não é eficiente. O equipamento de ventilação, instalado pelo anterior concessionário, foi vendido pelo actual. Só no ano de 2010, o número de acidentes ascendeu a 50, incluindo uma vítima mortal.
Se em matéria de exploração mineira, muitas vezes, o valor dos metais nos mercados internacionais justifica as alterações que se processam no sector, não se percebe que estando o valor do cobre neste momento em alta, as minas de Aljustrel não estejam em plena laboração.
O Sindicato de Trabalhadores da Industria Mineira tem assumido o papel de exigência dos cumprimentos das contrapartidas que a entidade que obteve a concessão assumiu. Muitas vezes com grandes dificuldades de diálogo quer com a empresa quer com as estruturas governamentais que acompanham esta matéria. Sabemos do que falam quando denunciam a falta de diálogo, porque também aos deputados deste grupo parlamentar têm sido recusadas reuniões por parte da administração, para melhor conhecermos o andamento dos processos. Assim como têm ficado sem resposta as perguntas sobre este assunto colocadas nesta assembleia, nomeadamente ao Sr. Ministro da Economia.
Sabemos sim, dito por um dos accionistas à comunicação social, que já foram investidos 40 milhões de € e se está a prepara o investimento de mais 60 milhões.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:
1. Garanta a entrada imediata em extracção das minas de Aljustrel conforme tinha sido prometido para meados de 2009;
2. Garanta a reposição do número de postos de trabalho existente antes do encerramento das minas (cerca de 900);
3. Acompanhe de forma exaustiva a execução dos compromissos assumidos pelo concessionário das minas, tendo em conta que lhe foram disponibilizados mais de 130 milhões de € do erário público.
Assembleia da República, 28 de Janeiro de 2011
