Tendo realizado no Algarve, em 10 e 11 de Outubro de 1997, as suas Jornadas Parlamentares, o Grupo Parlamentar do PCP procedeu a um balan?o da sua actividade, realizou visitas a institui??es da regi?o e decidiu a apresenta??o de um conjunto de iniciativas e propostas de interven??o da Assembleia da Rep?blica.

I) Encontros do Grupo Parlamentar

Durante a visita ? CCR Algarve o Grupo Parlamentar confirmou com preocupa??o o elevado grau de indefini??o e atraso em que se mant?m a execu??o dos acessos rodovi?rios ao Algarve, velha aspira??o e necessidade da regi?o e compromisso eleitoral do Governo PS.

Via do Infante, Auto-estrada do Algarve e itiner?rios complementares Lagos/Sines e Vila Real de Santo Ant?nio/M?rtola, continuam sem perspectivas concretas de execu??o.

Sobre o Fundo de Coes?o constata-se a exist?ncia de graves indefini??es quanto ? sua utiliza??o, ignorando-se designadamente quando e se vai ser executado o Programa de Distribui??o de ?gua ao Barlavento Algarvio, o mesmo acontecendo relativamente ? conclus?o de v?rias ETARS.

No que se refere ao Programa Operacional do Algarve, as taxas de execu??o financeira constatadas, que se devem no essencial, aos Projectos apresentados e executados pelas Autarquias Locais confirmando a justeza de uma pol?tica de descentraliza??o e de regionaliza??o, imp?e-se a necessidade de um refor?o de verbas adequado ? aprova??o e conclus?o de projectos necess?rios ? regi?o.

Na sequ?ncia desta visita o Grupo Parlamentar decidiu agendar um debate de urg?ncia sobre a rede vi?ria do Algarve e acessos ? regi?o.

Na reuni?o de trabalho com o Sindicato dos Professores da Zona Sul foram enunciadas graves preocupa??es que est?o a questionar o in?cio do ano lectivo contrariamente ?s informa??es do Minist?rio da Educa??o, e que p?em em causa a escola p?blica de qualidade, indispens?vel ao sucesso dos alunos e ? dignifica??o da fun??o docente.

Releve-se, entre outras, a situa??o de um grande n?mero de professores contratados em todos os n?veis do sistema e que, por mais anos de servi?o que tenham, n?o beneficiam nem de subs?dio de desemprego, nem de assist?ncia m?dica se n?o forem colocados e, quando o s?o, se v?m privados com frequ?ncia dos seus vencimentos a tempo e horas.

O Grupo Parlamentar visitou o Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Olh?o, tendo confirmando que, n?o obstante o trabalho merit?ria a? desenvolvido, o problema da toxicodepend?ncia continua a atingir, tamb?m nesta regi?o, uma dimens?o extremamente preocupante, sem que sejam tomadas medidas, designadamente no Plano da Reinser??o Social, capazes de minorar as suas grav?ssimas consequ?ncias sociais e humanas.

II) Iniciativas Legislativas

1?) Associa??es de Freguesias:

- Sobre a possibilidade de as freguesias constituirem associa??es para a administra??o de interesses comuns, regulamentando os respectivos termos e condi??es, com vista a assegurar-lhes um instrumento que visa refor?ar o seu papel na Administra??o P?blica e na resolu??o dos problemas das popula??es.

Iniciativa legislativa popular:

- Visa permitir que os cidad?os possam apresentar projectos de lei ? Assembleia da Rep?blica, os quais s?o obrigatoriamente, discutidos e votados no Plen?rio e Comiss?es Especializadas.

O Projecto que fixa em 5000 o n?mero m?nimo de cidad?os que em conjunto podem exercer este direito, define as regras de tramita??o da iniciativa popular e fixa os respectivos prazos (20 dias para emiss?o de parecer pela Comiss?o e agendamento para uma das 10 reuni?es plen?rias seguintes).

Com esta iniciativa fica consagrado em termos amplos um importante direito de participa??o dos cidad?os tendo em vista uma efectiva aproxima??o aos eleitores, do ?rg?o de soberania Assembleia da Rep?blica e dos Deputados.

Legitimidade da interven??o judicial das Associa??es Sindicais:

Visa a extens?o da sua legitimidade para agir em ju?zo aos conflitos individuais em mat?rias nucleares do contrato de trabalho, no respeito pela interven??o judicial dos trabalhadores, e visando ainda a identifica??o de alguns conflitos colectivos em que a sua legitimidade dever? ser inquestion?vel.

Esta iniciativa insere-se na necess?ria adequa??o do processo laboral aos princ?pios socais e econ?micos que, nos termos constitucionais, devem informar o direito laboral substantivo.

Pro?be a discrimina??o salarial dos jovens:

Visa a elimina??o das normas legais em vigor que diminuem o valor do sal?rio m?nimo para todos os jovens menores de 18 anos e para os menores de 25 que sejam estagi?rios ou aprendizes de profiss?es qualificadas.

Passagem e certificados a licenciados que n?o pagaram propinas:

Garante aos estudantes que n?o pagaram as propinas na vig?ncia da lei do PSD, o direito ? certifica??o das suas habilita??es pelos estabelecimentos de ensino superior que frequentaram.

III) Projecto de Resolução sobre a Revisão da Política Comum de Pescas

As orienta??es de pol?tica para as pescas nos ?ltimos anos t?m assente, fundamentalmente em restri??es do esfor?o da pesca com abate indiscriminado da frota, ocasionando crescentes dificuldades para pescadores e armadores e comprometendo o futuro do sector.

Urge, pois, alterar profundamente as pol?ticas nacional e comunit?ria de pescas designadamente quando se aproxima o momento da revis?o da Pol?tica Comum de Pescas.

Imp?e-se que o Governo portugu?s assegure, no plano da pol?tica comum de pescas, novas orienta??es que garantam a sobreviv?ncia do sector pesqueiro nacional, designadamente da pesca artesanal e da pequena pesca e de todos quantos trabalham na pesca.

Neste sentido, as Jornadas Parlamentares do PCP decidem a apresenta??o na Assembleia da Rep?blica, de um Projecto de Resolu??o defendendo, designadamente, tr?s orienta??es essenciais para a revis?o da pol?tica comum de pescas e para a defesa das pescas nacionais:

- O acesso exclusivo da frota nacional ? zona do Mar Territorial (12 milhas), que n?o est? garantido;

- O acesso preferencial da frota nacional ? zona cont?gua do Mar Territorial (pelo menos at? ?s 24 milhas) como ?rea de defesa e protec??o dos recursos pesqueiros nacionais;

- A garantia de instrumentos e medidas financeiras que, no plano social, compensem os trabalhadores da pesca pelas consequ?ncias das restri??es do esfor?o de pesca.

IV - Orçamento de Estado para 1998

As Jornadas debru?aram-se sobre as perspectivas que se colocam quanto ?s linhas de orienta??o essenciais do Or?amento de Estado a apresentar pelo Governo na pr?xima semana.

Sendo este o Or?amento da "ades?o" ? moeda ?nica, ? de prever que a Proposta do Governo mantenha as orienta??es restritivas em mat?ria de despesa, em particular nas fun??es sociais e no investimento p?blico e a continua??o do peso excessivo da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.

Tudo com o objectivo exclusivo prosseguido pelo Governo do cumprimento dos crit?rio nominais de Maastricht para a integra??o na moeda ?nica.

Os Deputados comunistas, sem preju?zo do estudo atento do Or?amento, resolveram desde j? definir algumas orienta??es para a sua interven??o nesta mat?ria.

Designadamente:

- Exigir do Governo, em coer?ncia com recentes "desabafos" p?blicos do Ministro das Finan?as, a forte redu??o dos benef?cios fiscais que rondam j? os 200 milh?es de contos anuais;

- Fazer repercutir os ganhos de receita da? decorrentes na redu??o vis?vel do IRS que incide sobre os rendimentos do trabalho;

- Defender que as ?reas sociais, em particular as da educa??o e da sa?de, sejam dotadas com as verbas necess?rias;

- Exigir o pleno cumprimento da Lei das Finan?as Locais.

V) Referendo Europeu

As Jornadas Parlamentares analisaram e debateram as propostas do Governo e do PSD para as perguntas do "Referendo sobre a Revis?o do Tratado da Uni?o Europeia", e conclu?ram que, quer uma quer outra, constituem uma aut?ntica fraude.

Nenhuma das quest?es essenciais da evolu??o do processo de integra??o europeia ? colocada nessas perguntas.

Ao inscreverem no artigo 115?/5 a possibilidade de serem submetidas a referendo "quest?es de relevante interesse nacional quer devam ter objecto de conven??o nacional", PS e PSD, se fecharam a porta aos referendos que efectivamente eram necess?rios, n?o impuseram no entanto que os referendos tivessem de ser a monumental fraude que mostram agora querer fazer.

Se a pergunta deve colocar uma quest?o, ent?o que seja colocada uma quest?o verdadeiramente essencial, no seu contexto hist?rico concreto, atrav?s do qual ela ganha o seu significado.

O que o Tratado de Amsterd?o levanta como quest?o essencial, ? a evolu??o da integra??o europeia no sentido de cada vez maiores transfer?ncia de soberania, evolu??o acentuada nos ?ltimos tempos com a inten??o de abandonar o escudo como moeda nacional e de executar o Pacto de Estabilidade aplicando multas aos pa?ses que n?o cumprirem os crit?rios de Maastricht.

Aos portugueses deve ser dada a oportunidade de se pronunciarem sobre esta quest?o essencial, no seu conte?do din?mico e contexto hist?rico.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentar? assim, na pr?xima semana, uma proposta de resolu??o sobre esta mat?ria.

A formula??o definitiva do texto da pergunta ser? objecto, at? l?, de aprecia??o pela Comiss?o Pol?tica do PCP.