Senhores Jornalistas,

Anuncio as conclusões das Jornadas em três pontos:

1º A matéria da regionalização, à luz designadamente das visitas que efectuámos no Porto;

2º A agenda de trabalhos da Assembleia até 31 de Julho;

3º As iniciativas decididas pelas Jornadas.

I

Durante as Jornadas Parlamentares o Grupo Parlamentar do PCP avistou-se com as seguintes entidades: Comissão de Coordenação da Região Norte; Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas do Norte; União dos Sindicatos do Porto e a Assembleia Metropolitana do Porto.

Como traços mais significativos destas visitas destacamos dois: um, relacionado com a manutenção e agravamento da situação do desemprego, precaridade e degradação das relações laborais, traduzido numa elevada taxa oficial de desemprego, no Grande Porto, de 11,4% a par com um alargamento do descontentamento e dos protestos sociais como o processo de luta pelas 40 horas, do trabalho semanal sem diminuição de retribuição tem demonstrado.

O outro, o consenso generalizadamente verificado em torno da necessidade de concretização da regionalização administrativa e as preocupações manifestadas pelos atrasos e eventual inviabilização da criação das regiões administrativas.

O Grupo Parlamentar - que reitera o seu empenhamento na necessidade da rápida concretização do processo de regionalização, aguardando que o PS até 4 de Julho responda ao desafio ontem lançado pelo Secretário Geral do PCP - recorda, no contexto das visitas efectuadas, que a criação das regiões administrativas é um importante instrumento para correcção dos desequilíbrios e para assegurar o desenvolvimento regional num distrito que ocupa o último lugar do país em matéria de saneamento básico.

II

As jornadas analisaram os trabalhos parlamentares até ao seu termo previsto para 31 de Julho. Além da questão da regionalização, as jornadas debruçaram-se particularmente sobre cinco questões: revisão constitucional, "pacotes" governamentais, finanças locais, revisão do Código Penal e CIG96.

Quanto à revisão constitucional, as jornadas reiteraram a oposição do PCP ao conteúdo do acordo PS/PSD e à forma como foi concretizado, com marginalização da Assembleia. Os trabalhos parlamentares da CERC evidenciaram o carácter prejudicial do acordo. PS e PSD confirmaram a sua intenção de limitar o direito de greve, sacrificar o sector público da economia e de enfraquecer as responsabilidades do Estado na concretização dos direitos sociais, económicos e culturais. Mas também já surgiram na CERC sinais das dificuldades para o PS e PSD resultantes da oposição ao acordo firmado, designadamente no facto de a apreciação das alterações ao regime de extradição estarem suspensas.

Neste momento a revisão constitucional vai entrar no Capítulo do poder político, onde o acordo PS/PSD é particularmente negativo. Os trabalhos vão no artigo 123º (mas ficaram por discutir quatro artigos com matéria de grande complexidade). Mesmo segundo o surrealista calendário que o PS queria impor, a próxima reunião deveria começar no artigo 136º !

A realidade é que falta apreciar na CERC praticamente dois terços das alterações à Constituição.

Tendo em conta a complexidade dos trabalhos da revisão e o calendário do agendamento já feito, as jornadas concluíram que não é possível aprovar a revisão constitucional até 31 de Julho num quadro de debate minimamente sério das propostas.

Qualquer tentativa de impor a aprovação até 31 de Julho só pode ser feita com votações a mata cavalos, sem debate ponderado, e com sacrifício dos direitos de intervenção dos Deputados.

Quanto aos pacotes governamentais, as jornadas analisaram o comportamento do Governo em relação à Assembleia, particularmente a apresentação em Abril de um pacote de 32 propostas de lei e há dias de um novo pacote de 21 propostas. Com a apresentação destes pacotes, o Governo quer "mostrar serviço", escondendo que não está a resolver os problemas fundamentais do País. Mas, com esta demagogia, o Governo vai ocupando sistematicamente as agendas parlamentares, mostrando uma tentação governamentalizadora da Assembleia que lembra a dos Governos PSD.

Quanto às Finanças Locais, e tendo presente algumas imprecisões no que respeita às posições do PCP que têm sido fomentadas pela propaganda do Governo e do PS, as Jornadas entendem oportuno esclarecer o seguinte: o PCP considera que, à semelhança do que se passou nas anteriores leis de finanças locais aprovadas pela Assembleia da República, as votações na generalidade destinam-se somente a viabilizar o necessário debate aprofundado na especialidade, não constituindo para o PCP nenhum vínculo em relação às soluções concretas propostas pelas outras forças políticas e pelo Governo.

Face ao conteúdo já conhecido das propostas governamentais de finanças locais e de transferência de competências, o PCP assinala que se opõe frontal e firmemente a essas propostas que, se fossem lei, seriam estranguladoras da capacidade financeira dos municípios e os esmagariam com encargos, tudo em prejuízo dos interesses das populações que eles devem servir.

Quanto à proposta de lei de alterações ao Código Penal, o PCP votou contra, por a mais significativa das alterações proposta ser a da criação do crime de "cortes de estrada" com o qual o Governo PS quer combater uma das formas de indignação que as políticas governamentais vêm suscitando. Ilustrando com um exemplo recente, seria como no caso da pesca, o Governo mandar prender os armadores por três anos, por bloquearem os portos, em vez de se sentar à mesa a negociar com eles.

As Jornadas denunciam vivamente a demagogia insultuosa que o Governo usou, demagogia em torno dos crimes que não seriam punidos por a sua proposta ter sido rejeitada, o que é falso. A demagogia é tal que o Governo, ao anunciar a imediata reapresentação, em vez de o fazer em relação a esses crimes, a matéria a que dá prioridade é precisamente ao famigerado crime dos cortes de estrada, mostrando assim que o seu objectivo fundamental é contrariar e punir a luta social que as suas medidas provocam.

O PCP, que nesta matéria tem prioridades totalmente diferentes, anuncia que brevemente apresentará um projecto de lei contendo medidas de natureza penal, para reforço da protecção de valores e interesses neste momento insuficientemente acautelados.

- Sobre a CIG e em vésperas do debate parlamentar, o Grupo Parlamentar do PCP reafirma que a questão central que está na ordem do dia é a da construção de uma Europa onde o desenvolvimento e o emprego com direitos esteja no centro das decisões políticas.

Neste quadro não bastam operações de cosmética ou frases piedosas em torno da dimensão social da Europa como se ouviram ontem em Malmoe no Congresso dos Partidos Socialistas e Sociais Democratas ou como está expresso, segundo a comunicação social, nas recomendações que o PS, um dos mais fundamentalistas partidários de Maastricht vai levar 5ª-feira à Assembleia da República.

A solução da questão do desemprego e a construção de uma Europa com dimensão social exige pôr em causa a própria arquitectura, a política monetarista de Maastricht e o caminho para a moeda única, o que é recusado pelo Partido Socialista e por toda a direita portuguesa.

III

Os Deputados do PCP procederam à discussão de algumas iniciativas parlamentares imediatas.

Neste âmbito foi decidido que a interpelação ao Governo já agendada pelo PCP para o dia 10 de Julho, incidirá sobre a "política geral do Governo PS".

Foi igualmente decidido fazer entrega na Mesa da Assembleia, já na próxima semana, de dois projectos de lei:

- um Projecto de Lei alterando o regime do Despedimento Colectivo; fundamentalmente, visa-se atribuir ao Ministério da Qualificação Profissional e Emprego a competência para proibir despedimentos colectivos ilícitos, porque sem fundamento, assim se impedindo situações como a dos trabalhadores da Grundig e as suas nefastas consequências sociais.

- um Projecto de Lei relativo às uniões de facto; tal Projecto representa o desenvolvimento de duas anteriores iniciativas legislativas do PCP, e tem em atenção a situação das famílias em união de facto, a necessidade de respeitar a livre opção dos que escolheram constituir família sem a sujeição às normas que regulam a família baseada no casamento, e a necessidade de dar cumprimento aos preceitos constitucionais que protegem as famílias.