- Orçamento do Estado 2019
- Assembleia da República
- Orçamento do Estado 2019
Proposta de alteração
Isenção do IMI para os baldios (228C)
Relacionados
Agilização do processo de pagamento de dívidas nas autarquias locais (288C)
13 Novembro 2018Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (294C)
13 Novembro 2018Reforço de meios para a Transtejo e para a Soflusa (383C)
15 Novembro 2018