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Disponibilização do património edificado público para habitação pública com renda apoiada ou condicionada (1250c) 13 Novembro 2020
Melhores condições materiais e técnicas: incremento de 25 % no apoio do Estado às Equipas de Sapadores Florestais (1253c) 13 Novembro 2020
COVID 19: Manutenção do regime extraordinário de protecção dos arrendatários (1259c) 13 Novembro 2020