Há cerca de um ano, o PCP questionou o Governo sobre as ligações entre os CTT e a multinacional de consultoria Deloitte, onde se mantêm pelos vistos o ex-administrador dos CTT Raul Mascarenhas como “partner” com o pelouro do sector público, e o ex-Presidente dos CTT Luís Nazaré como consultor (permanecendo todavia como Presidente do recente “comité de estratégia” dos CTT). Questionámos nomeadamente a contratação pelos CTT à dita consultora Deloitte para um estudo com vista a (mais) uma reestruturação dos serviços.
Na reunião da Comissão Parlamentar, os membros do Governo nada responderam sobre isto, e questionado por escrito, o Ministério respondeu que «nenhum dos membros do Comité de Estratégia está impedido de exercer quaisquer outras actividades profissionais», acrescentando que «a decisão de contratação da Deloitte Consultores não teve rigorosamente nada que ver com a circunstância» que referíamos na nossa pergunta.
Entretanto, e também perante esta situação que se viva na empresa, o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações/CGTP-IN fez uma participação à Inspecção-Geral de Finanças e pediu que fosse feita uma auditoria sobre este “caso Deloitte”. Ora, tomámos conhecimento de que a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) recentemente deu por concluída a «Auditoria a determinados actos de gestão no âmbito da “nova reorganização” dos CTT».
Este relatório identifica situações da maior gravidade, que exigem a todos os títulos uma resposta do Governo, o apuramento de responsabilidades e a retirada das devidas conclusões e consequências.
A Inspecção-Geral de Finanças afirma que «os CTT têm introduzido sucessivas alterações na sua estrutura, pelo menos desde 2002, que vigoram por curtos períodos de tempo, o que introduz instabilidade na organização e inviabiliza uma adequada avaliação dos objectivos subjacentes a essas modificações, suscitando ainda sérias dúvidas quanto à adequada ponderação dos factores que deveriam ser equacionados antes de se avançar para novos ajustamentos organizacionais».
Em consequência dessas sucessivas modificações avolumam-se os gastos com os estudos e pareceres adjudicados a entidades externas, que só entre 2003 e Junho de 2005 ascenderam a 10,4 milhões de euros; e entre 2006 e Agosto de 2009, os CTT gastaram 11 milhões (+IVA!) em “trabalhos especializados/consultores” (apenas neste período, só a Accenture e a Deloitte receberam quase um milhão de euros cada).
A IGF analisou a “nova reestruturação” decidida pela Administração da CP e concluiu que «a nova estrutura foi fundamentada em estudo realizado por entidade externa, apesar de a empresa deter know how para o efeito. A escolha recaiu sobre a Deloitte, a qual demonstrou um inusitado conhecimento do negócio, eventualmente devido ao facto do Partner responsável pelo sector público [Raúl Mascarenhas] ter integrado o CA dos CTT entre Mai/05 e Jun/07. O valor inicialmente contratado (m€ 198,0) [198 mil euros] acabou por originar um negócio de m€ 1.128,1 [um milhão, cento e vinte e oito mil e cem euros], devido a adjudicações de trabalhos adicionais, em violação das disposições do CCP [código dos contratos públicos]. (…) o que configura uma situação incorrecta e ilegal na celebração de contratos públicos, passível de responsabilidade financeira sancionatória por parte do Tribunal de Contas». Isto contradiz totalmente a resposta dada pelo Governo há dez meses à pergunta escrita do PCP, e evidencia a gravidade da situação que se tem verificado na empresa.
A este propósito, veja-se aliás o que é afirmado pela IGF, que não pode deixar ninguém indiferente:
«Por outro lado, não deixa de ser surpreendente que o Presidente do CE seja chamado a pronunciar-se, agora enquanto “consultor”, sobre um novo modelo organizacional de algumas unidades, exactamente com o argumento de que as soluções por ele adoptadas, enquanto anterior Presidente do CA dos CTT, não estavam adaptadas às exigências da empresa e eram ineficazes e ineficientes».
Não podemos deixar de recordar o que era noticiado na imprensa em finais do ano passado [JN, 10-12-2009]: «apesar de terem sido detectados indícios da prática de corrupção, através do suposto recebimento de subornos, por administradores dos Correios, só Gonçalo Leónidas da Rocha é acusado de corrupção para acto ilícito. E não por poder ter recebido luvas, mas por ter sido presumivelmente compensado com um emprego na Roland Berger, depois de esta consultora ser contratada para criar o Banco Postal dos CTT, num negócio suspeito. Leónidas da Rocha também é acusado de um crime de administração danosa».
Nesta Auditoria, os inspectores da IGF verificaram ainda que a Administração do CTT (na qualidade de accionistas das empresas participadas do Grupo CTT), deliberaram atribuir prémios de gestão, referentes aos exercícios de 2006 e 2007, aos administradores executivos dessas mesmas empresas participadas, «devendo ser repostos os montantes indevidamente pagos no valor global de 100 mil euros».
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Finanças e Administração Pública, o seguinte:
• Perante a enorme gravidade desta situação, que medidas concretas e urgentes serão tomadas pelo Governo?
