De forma inaceitável o governo viola o dever que tem para com a Assembleia da República e para com os deputados ao incumprir o nº 3 do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, que o obriga a responder as perguntas dos deputados no prazo de 30 dias após a entrada da mesma. A impossibilidade de resposta deve, ao nº 4 do referido artigo, ser fundamentada, coisa que não aconteceu. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma pergunta sobre o “Cancelamento parcial da subconcessão do Baixo Alentejo” a 30/5/2012, da qual não obteve resposta. Reapresentou o assunto na pergunta “IP2 e IP8 esperam há demasiado tempo” a 12/7/2013 e mais uma vez não obteve resposta. A situação criada naqueles dois importantes eixos viários é lamentável e o governo deve uma explicação e por essa razão o Grupo Parlamentar do PCP continua a exigir uma resposta às questões que
legitimamente levanta e a que o governo tem obrigação de responder.
«A 30 de maio de 2012 o Grupo Parlamentar do PCP questionava o Ministério da Economia e do Emprego sobre a concessão rodoviária do Baixo Alentejo. O enquadramento e as questões que se colocavam então mantêm toda a atualidade:
“O denominado Plano Estratégico dos Transportes – Mobilidade Sustentável, indicava no seu ponto 4.7.2 REVISÃO DOS CONTRATOS DE SUBCONCESSÕES EM CONSTRUÇÃO, que estava a ser estudado o cancelamento, suspensão ou revisão de subconcessões em construção, incluindo a do Baixo Alentejo.
No sentido de clarificar esta situação a 21 de Outubro de 2011 o PCP remeteu uma pergunta ao governo. Em resposta a essa pergunta datada de 22 de novembro, o Ministério da Economia e do Emprego, confirma esta situação e indica que divulgará as alterações a introduzir nas subconcessões após as negociações com os concessionários.
Por essa altura as obras no IP8 e no IP2 encontravam-se suspensas tendo-se posteriormente iniciado algumas movimentações que desconhecemos se são avanço dos trabalhos ou outrotipo de atividade.
Passados seis meses da resposta acima referida, ainda não conhecemos eventuais alterações ao nível da Subconcessão do Baixo Alentejo, isto é na construção e conclusão do IP8 (A26) e do IP2, tendo chegado ao nosso conhecimento a informação de que o Governo se prepara para abandonar alguns troços daquelas vias nomeadamente as ligações do Nó de Ademas- Nó do Roncão, Nó do Roncão - Nó de Grândola Sul, Ferreira do Alentejo-Beja e Évora- São Manços.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
1. Já terminaram as negociações com os concessionários da Subconcessão do Baixo Alentejo?
2. Se sim, quais os resultados dessas negociações?
Que posição assumiu o Governo nas negociações com os concessionários relativamente à construção e conclusão dos IP8 e IP2, designadamente quanto aos troços referidos?
3. Que alterações prevê o Governo para a conclusão das obras naquelas vias, nomeadamente quanto ao seu prazo de execução?
4. Qual a previsão para a conclusão do IP8 (A26) entre Sines e Beja?
5. Qual a previsão para a conclusão do IP2 entre Évora (A6/IP7) e Castro Verde (A2/IP1)?”
O ministério não cumpriu a obrigação regimental, nomeadamente o nº 3 do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, que obriga a uma resposta no prazo de um mês. Mas também não fundamentou por que razão o não fez, conforme obriga o nº 4 do artigo atrás mencionado.
A 5 de março, último quando a Comissão de Economia e Obras Públicas, se deslocou ao Alentejo e por proposta do PCP, abordou o tema da construção do IP8 e do IP2, nomeadamente através de uma reunião com as autarquias da região e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, os representantes da Estradas de Portugal presentes, assumiam que até ao final do mês de março teriam um acordo de renegociação da concessão com a subconcessionária e haveria condições de avançar com as obras, nomeadamente as obras de qualificação que passariam para a responsabilidade da Estradas de Portugal.
Até hoje e são já passados quatro meses da data anunciada para o avanço das obras, o IP2 e o IP8 continuam a aguardar intervenções que garantam a qualidade das vias e a segurança de veículos e pessoas. O estado de degradação, provocado pela transformação daquelas vias em estaleiros de obras, tem vindo a acentuar-se. Os distritos de Beja, Évora e Setúbal esperam há
quase dois anos por uma clarificação quanto à subconcessão do Baixo Alentejo e esperam há cerca de um ano pela retoma das obras.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
1. Em que fase se contra a renegociações da Subconcessão do Baixo Alentejo?
2.Está clarificado definitivamente quais os troços que se mantém na subconcessão e aqueles que passam para a responsabilidade da Estradas de Portugal?
3.Quando serão retomadas as obras de beneficiação do IP2 e do IP8, que a Estradas de Portugal assumia retomar em abril de 2013?
4. Que intervenções têm sido feitas para garantia a segurança nas vias?
5. Para quando se prevê que esteja concluída a qualificação do IP2 e do IP8?