Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação
(projeto de lei n.º 389/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Discutimos hoje a inclusão no Conselho Nacional de Educação de dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), legítimos representantes das comunidades emigrantes espalhadas pelo mundo.
O PCP concorda a participação dos conselheiros das Comunidades no Conselho Nacional de Educação, porque entendemos que esta pode ser uma importante forma de defesa do sistema de ensino do português do estrangeiro (EPE).
Não deixaremos, contudo, que esta proposta mascare os malefícios que o PSD e o CDS têm feito ao ensino da língua e da cultura portuguesas. Tal como denunciamos que, a manter-se a asfixia financeira imposta ao CCP, que o tem impedido de reunir, os conselheiros das Comunidades não terão condições para participar nas reuniões do conselho de educação.
O PCP sempre tem defendido uma participação ativa das comunidades e dos seus representantes nas estruturas que lhe dizem respeito e por isso sempre valorizou o Conselho das Comunidades e o seu papel e pugnou como nenhuma outra força política para que o mesmo tivesse as condições necessárias, nomeadamente financeiras, para o seu funcionamento. A Assembleia da República solicitou o parecer do CCP sobre a matéria que hoje discutimos, coisa que o Governo não faz sobre matérias que têm implicações, e muitas, na vida das Comunidades.
A ação deste Governo, em matéria do ensino da língua e da cultura portuguesas, tem sido criminosa, porque o Governo, como o PCP tem denunciado, está empenhado em destruir o ensino de português no estrangeiro.
Os filhos dos emigrantes são os únicos portugueses que pagam propina para a frequência do ensino básico.
O Governo não tem pejo em aplicar uma propina aos emigrantes quando utiliza as remessas financeiras que chegam a Portugal como indicador de sucesso das suas políticas. Na verdade, essas remessas são o indicador do empobrecimento que as suas políticas promovem.
Em julho, na Europa, o número de alunos com propina paga reduziu 25% face ao ano letivo anterior. Esta semana, o Secretário de Estado das Comunidades não foi esclarecedor sobre esses mesmos números.
Desde 2010, o ensino de português no estrangeiro perdeu cerca de 250 professores. No entanto, nos últimos dois anos, terão saído do País cerca de 250 000 portugueses.
Como é que com menos professores e menos turmas se pode chegar a mais portugueses e se pode ter um ensino com mais qualidade? Não pode! E se o Governo o afirma é porque tem níveis de exigência e de qualidade extremamente baixos, ou então está a mentir.
E o pior que o Governo está a fazer à língua portuguesa é permitir que os portugueses e os luso-descendentes a aprendam, não como língua materna, mas como uma língua estrangeira.
É isso que o Governo assumiu como princípio: a passagem da responsabilidade do ensino da língua para os sistemas educativos dos países de acolhimento, o que já está a acontecer em Espanha. Isto pode sair mais barato ao Governo, mas a estratégia do ensino da nossa língua vai corresponder ao interesse do País que a paga e não ao interesse nacional.
Abdicar de ensinar o português como língua materna é comprometer a componente identitária e a coesão das Comunidades Portuguesas, é afastar os portugueses e os luso-descendentes de Portugal.
Não nos bastava que vários Membros deste Governo, incluindo o Primeiro-Ministro, mandassem os portugueses emigrar, ainda atacam estes importantes vínculos e laços que os emigrantes mantêm com o nosso País.
Isto não é justo para os emigrantes que quiseram ou se viram forçados a abandonar o País. Repor a justiça implica ver Portugal como um todo, com os que cá permaneceram e com os que saíram, os quais, para nós, PCP, não são complemento, como já foram aqui hoje chamados. Só uma política patriótica pode pôr no rumo certo este País enquanto todo. Sem o contributo do PCP, essa política não será possível.