Relatório Ludford sobre a alteração das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto

Os objectivos desta proposta de Regulamento são a organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto no que diz respeito à introdução de dados biométricos no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) ao nível da UE, prevendo, em primeiro lugar, a obrigação de fornecer dados biométricos para serem armazenados neste sistema e as normas para o fazer e, em segundo lugar, as disposições sobre a organização da recepção dos pedidos de visto.

A presente proposta, inserida na comunitarização da gestão de fronteiras (Espaço Shengen), operacionaliza a recolha dos "identificadores biométricos" (fotografias e impressões digitais) dos requerentes de vistos, medida, no mínimo, questionável, onde um conjunto de questões permanece por esclarecer, designadamente, quanto: à sua eficácia, à protecção destes dados pessoais, aos objectivos e critérios para a recolha, às normas relativas ao conteúdo dos ficheiros VIS, aos direitos de acesso (nomeadamente, no quadro dos acordos entre a UE e diferentes países quanto ao intercâmbio de informações), enfim, à salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Discordamos da comunitarização da justiça e assuntos internos e de criação de estruturas e instrumentos de vigilância e controlo ao nível da UE, promovendo políticas de cariz securitário.

Daí o nosso voto contra.