A 21 de Outubro deste ano solicitámos ao Ministério através do requerimento 56/XI (2ª) "que nos sejam remetidos os estudos realizados sobre as implicações para a NAV, suas receitas e sustentabilidade, quer da aplicação das novas fórmulas de cálculo das Taxas de Rota, quer da conjugação destas com as medidas previstas no OE2011 de cortes salariais." O Ministério, apesar de vencidos os prazos legais, não forneceu ainda a documentação por nós requerida.
Entretanto já deverão ter sido supostamente enviadas para a Eurocontrol as contas que servirão de base ao cálculo das futuras taxas de rota a cobrar pela NAV. Tal documento merece-nos as maiores preocupações, face ao anteriormente exposto no citado requerimento de 21 de Outubro. Como é do conhecimento do Ministério, esta informação comporta particulares responsabilidades de fidedignidade. E está em causa a sustentabilidade de uma Empresa que até hoje sempre apresentou os mais elevados índices de qualidade e produtividade.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1. Para quando o envio dos estudos requeridos a 21 de Outubro?
2. Foi já enviada para a Eurocontrol toda a documentação que servirá de base ao cálculo das futuras taxas de rota a cobrar pela NAV?
3. Se sim, qual a opção tomada face às decisões tomadas no quadro do OE2011; quanto à possibilidade aberta no parlamento de excepções à sua aplicação; e à afirmação do Governo de que o que vale é a sua decisão de não haver excepções?