Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento, solicita-se ao Governo, através da Senhora Ministra da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:

Quais os motivos que conduziram a estas intervenções nos últimos meses por parte das forças policiais, houve mandatos judiciais para estas operações na Associação Cultural “Planeta Manas”, em Lisboa?

Que medidas estão a ser tomadas junto das forças de segurança para que não haja desrespeito pelos direitos das associações culturais que são espaço de liberdade, cultura e diversidade junto de comunidades LGBT entre outras.