Há vários anos que a população que reside na Freguesia de Panoias, Braga, manifesta preocupação com os elevados níveis de poluição, mau cheiro, insalubridade e resíduos que são depositados no Rio Torto e na Ribeira de Panoias.
Os problemas são do conhecimento de vários organismos da administração central- Administração Regional de Saúde do Norte, por via da Unidade de Saúde Pública, da Agência Portuguesa do Ambiente, e da administração local- AGERE.
Os diversos documentos que o PCP teve acesso, designadamente dos relatórios elaborados pelo Núcleo de Proteção Ambiental de Braga do Comando Territorial de Braga do Guarda Nacional Republicana e da Unidade de Saúde Pública de Braga, confirmam as queixas dos moradores.
O relatório da Unidade de Saúde Pública, com data de 3 de outubro de 2013, refere a “existência de um curso de água (…) com água visivelmente conspurcada (…) turvo, sem transparência, com coloração castanha e espuma nos locais de maior agitação, (…) acumulação de lamas em algumas zonas, junto às margens do curso de água, (…) presença de um odor nauseabundo e existência junto ao curso de água de uma quantidade considerável de mosquitos, quer em estado adulto, quer no seu estado imaturo (larvas na água) ” e conclui “a situação verificada constitui um risco significativo para o ambiente e para os habitantes das zonas circundantes, considerando a população de mosquitos existentes, bem como a possibilidade de contaminação das águas subterrâneas”, sendo também mencionado que devem ser pedidos pareceres e intervenções à AGERE e à Administração da Região Hidrográfica do Norte.
O relatório da Agência Portuguesa do Ambiente, datado de 26 de novembro de 2013, não é conclusivo, sendo adiantado que para tal muito poderá concorrer o facto de o relatório pedido à AGERE ter sido elaborado “decorrido um mês após a reclamação”, terminando dizendo que “a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto entidade licenciadora da descarga de águas residuais nos recursos hídricos, irá acompanhar esta situação.”
Por fim, o relatório do Núcleo de Protecção Ambiental de Braga da Guarda Nacional Republicana, de 6 de dezembro de 2013, refere que “na localidade de Frossos- Braga, (…) foram detetados vestígios resíduos sólidos característicos do fenómeno de poluição proveniente das águas residuais urbanas; ao chegar à ETAR de Frossos (…) foi detetada a rejeição de uma manilha de 0,80m, proveniente da referida ETAR, com um caudal considerável a rejeitar para o domínio hídrico público – rio Torto, água visivelmente conspurcada/degradada, com cheiro forte, característico de águas residuais urbanas, cor acastanhada (…)”, sendo aconselhada a realização de “análises à qualidade da água proveniente da ETAR (…) Nomeadamente para detectar a presença e avaliar a quantidade da bactéria Escherichia Coli, bactérias Coliformes e Enterococos Fecais, tão prejudiciais à saúde humana.”
Sobre a valorização e requalificação do Rio Torto e da Ribeira de Panoias, desde 2011 que o Grupo Parlamentar do PCP tem intervindo na Assembleia da República, mediante o envio de perguntas ao Governo e solicitado a resolução do problema.
Em agosto de 2011, endereçou ao então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta nº 384/XII/1ª, na qual se questionava acerca da realização do acordo parceria e colaboração técnica e financeira entre a ARH, do Norte, I.P, a Câmara Municipal de Braga e a AGERE, EM.
Na resposta recebida do Gabinete da então Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território é dito que “a intervenção foi praticamente concluída até dezembro de 2010, tendo sido deixada, para 2011, a remoção de espécies infestantes, por não se considerar que o Outono e o Inverno a época do ano mais adequada para estas ações.”
Em 2014, em face da persistência do problema, o Grupo Parlamentar voltou a questionar o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia através da pergunta nº 613/XII/4ª.
Em resposta, o então ministro asseverou que “ambas as situações [poluição e inundações] têm vindo a ser devidamente acompanhadas, em particular pela Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade Nacional da Água, através do seu departamento descentralizado da Administração da Região Hidrográfica do Norte (APA/ARH do Norte), em articulação com as restantes entidades competentes” e acrescenta que “a APA/ARH está a estudar, em conjunto com a Câmara Municipal de Braga, a melhor forma de intervir na Ribeira de Panóias, de modo a resolver os referidos riscos de inundações”.
Pese embora estas respostas, os problemas persistem e como foi afirmado pelo presidente da junta de freguesia “cada vez que chove as pessoas ficam assustadas” e apelou para a urgência dos trabalhos de limpeza e reabilitação da Ribeira de Panoias.
As preocupações manifestadas pelos cidadãos de Panoias e pelos autarcas são inteiramente justas e têm sido objeto de debate ao longo dos últimos anos, mas não se vislumbra uma resolução.
A população de Panoias tem sido gravemente afetada na sua qualidade de vida por esta situação que se repete sistematicamente desde há muitos anos, sem que sejam tomadas medidas que reprimam, previnam e resolvam as descargas poluentes que aí são efetuadas.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que, através das autoridades competentes:
1. Proceda à identificação das fontes poluidoras da rede hidrográfica do Rio Torto e Ribeira de Panoias.
2. Promova as ações necessárias para efetivar as responsabilidades criminais ou contraordenacionais das entidades responsáveis pela prática de infrações legais em matéria ambiental na rede hidrográfica do Rio Torto e Ribeira de Panoias.
3. Adote as medidas necessárias para proceder à despoluição da rede hidrográfica do Rio Torto e Ribeira de Panoias e para salvaguardar a qualidade de vida das populações afetadas, prevenindo a ocorrência de descargas poluentes.
Assembleia da República, 15 de setembro de 2017
