Destinatário: Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de várias situações em que protestos de estudantes suscitaram reações intransigentes e antidemocráticas por parte das direções das diversas faculdades de Lisboa. Foi inclusivamente suscitada a intervenção policial em ações dos estudantes que se realizaram durante esta semana.
Desde a intimidação de estudantes que distribuíam propaganda política na Cantina Velha da Universidade Lisboa sobre uma ação contra o aumento do custo da refeição social, à detenção dos estudantes que protestavam também pacificamente na FCSH-UNL e na FPIE-UL, esta semana ficou marcada por atropelos à liberdade de manifestação.
Estas situações não estão desligadas de uma cada vez maior restrição à participação dos estudantes na vida das Instituições de Ensino Superior, de que o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior é instrumento, com vista a criar um caminho de completa mercantilização e privatização do ensino.
Quando, a pretexto da garantia da segurança nos espaços das faculdades, se tem verificado uma cada vez maior intervenção, que extravasa esse objetivo e que procura limitar todo e qualquer tipo de ação política e reivindicativa, não podemos esquecer que os ataques à participação democrática nas escolas e faculdades são uma afronta ao regime democrático.
Num momento em que se comemora o quinquagésimo aniversário da Revolução de Abril, que derrubou quase 50 anos de fascismo no nosso país, as conquistas e direitos que foram consagrados na Constituição da República Portuguesa são uma exigência atual e têm de ser defendidos todos os dias.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, através do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, os seguintes esclarecimentos:
- O MCTES considera adequadas estas atuações?
- Que intervenção teve nos casos referidos?
- Que medidas irá adotar imediatamente para que o uso da força não seja um instrumento utilizado pelas IES para dissuadir o exercício da expressão e ação política?
