Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Arménio Santos,
É efectivamente verdade que esta Assembleia da República aprovou em 1996 uma lei relativa à negociação colectiva da função pública e que essa negociação colectiva se deveria iniciar em Setembro e terminar antes do fim do Orçamento do Estado estar aprovado na especialidade. E se isto é verdade - e é! -, o que o Governo deveria ter feito desde Setembro era ter encetado a negociação colectiva com os trabalhadores da função pública, com as suas estruturas representativas e ter caminhado para uma negociação correcta e justa, indo ao encontro das necessidades dos trabalhadores da função pública.
Mas mais: deveria compensar os trabalhadores pelas perdas relativas ao ano passado, conforme foi prometido pelo Sr. Primeiro-Ministro nesta Casa. Efectivamente, o Primeiro-Ministro referiu que se iriam compensar os trabalhadores pelas perdas ocorridas no ano 2000, o que não está acontecer. Prevê-se uma inflação de 2,9%, com uma perda entre 1,6% e 1,9% em relação ao ano passado, com situações que deveriam ser de ganhos de produtividade, em relação às quais o Governo faz uma situação de esconde-esconde, mas faz, acima de tudo, uma chantagem com os trabalhadores sobre esta matéria.
Este Governo vai ser responsável pela destabilização que está a criar aos trabalhadores. Que não venha mais tarde queixar-se da eventualidade de movimentações dos trabalhadores sobre esta matéria, nomeadamente através de greves. Espero que não venha, depois, ter esse amargo de boca.
É evidente que o Governo, desde há muito, deveria ter agido com sensibilidade e, acima de tudo, com honestidade e boa-fé negocial, atitude que o Governo não tem tido nesta matéria. Na segunda ronda de negociações fez com que o sindicato acabasse por não propor coisa alguma e por inviabilizar, naturalmente, mais uma vez, essa discussão.
Estamos, pois, de acordo com a questão que o Sr. Deputado colocou. Naturalmente que este Governo deve ser responsabilizado pela não abertura de negociações e por não levar à prática aquilo que era correcto e, no mínimo, justo fazer pelos trabalhadores da função pública, ou seja, uma negociação séria, efectiva e de boa-fé negocial com a suas estruturas representativas.
