Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado,

Falou em política de firmeza relativamente a Sesimbra e à costa.

Quero dizer-lhe que a costa portuguesa é importantíssima, e não é por acaso que a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo determina que os planos de ordenamento da orla costeira têm a dignidade de plano especial, que se sobrepõe a todos os outros, vinculando não só as entidades públicas como as privadas, e é o plano de ordenamento da orla costeira que deve definir a ocupação do solo e a preservação da costa.

Deste modo, pergunto: por que é que o Plano de Ordenamento da Orla Costeira onde Sesimbra se engloba, que devia estar concluído há três anos, não está? Por que é que, tendo-se associado o Ministério do Ambiente com o Ministério do Ordenamento do Território, todos os planos de ordenamento da orla costeira pararam neste país? Será firmeza permitir que se continuem a fazer negócios e especulações para depois, então, vir fazer um plano de ordenamento da orla costeira sobre factos consumados?

Quanto à Aldeia do Meco - que, aliás, está aí incluída -, quero referir que a questão está em tribunal. Isto porque esta questão, no plano técnico, devia ter-se resolvido com o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e não se resolveu porque o Ministério tem o Plano congelado; no plano legislativo, o Partido Socialista boicotou as leis que davam dignidade aos plano de ordenamento do território e o sobrepunham aos planos administrativos na ordem jurídica.

Finalmente, uma questão concreta que se prende a essa firmeza de que falei há pouco. O Sr. Ministro afirmou, já há uns anos, nesta Assembleia, que o estaleiro da Tecnogomes, em plena praia e sem condições de laboração, iria ser retirado de lá. No entanto, ele continua lá. As questões que coloco são as seguintes: o que é que está previsto para aquele estaleiro? Quem é que passou as licenças de laboração? Até quando duram essas licenças?