Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Durante o debate sobre a política de ambiente ficou aqui já bem expressa a opinião do PCP sobre a proposta governamental para uma Estratégica Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS).
Sabemos que essa Proposta foi preparada em pouco mais de 2 meses e que está em discussão pública até ao início de Agosto.
Sabemos que os atrasos na elaboração deste documento têm alguns anos o que faz com que agora se discuta sob pressão um documento essencial de estratégia para o País.
Por isso cabe ponderar se Joanesburgo, e a Cimeira de ONU que aí decorre no final de Agosto, tem obrigatoriamente que constituir o limite temporal parta integrar alterações e alterar a proposta de Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Ou se, pelo contrário, as exigências que se impõem de forma especial a Portugal - como País da União Europeia - não aconselharão que a aprovação final do documento deva ocorrer em momento posterior. Caberá ao Governo tomar posição rápida sobre esta questão, dizer claramente se considera o final de Agosto uma data irrevogável e inflexível para fechar a discussão sobre a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
Sobre o conteúdo da proposta em discussão, importa sublinhar alguns aspectos que o PCP considera relevantes e que, até como resposta ao repto lançado pelo Governo (através do Secretário de Estado do Ambiente), deveriam ser contempladas no versão final de ENDS.
Importa que o documento diferencie e separe os princípios dos objectivos.
É fundamental, para avaliar e poder monitorizar, que a situação de referência seja exaustiva e adequadamente quantificada.
É exigível que se estabeleçam horizonte temporais minimamente realistas, mas concretos, para as diversas linhas de acção (e/ou objectivos). E, neste plano, constitui um elemento base de credibilidade que se apontem (ou no mínimo se clarifiquem) as origens de financiamento e se quantifiquem (pelo menos do ponto de vista estimativo) os envelopes financeiros. E quase não há objectivos com financiamento afectável.
Importa igualmente que na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável o pilar social assuma o protagonismo pré anunciado. Da mesma maneira, considera o PCP que não pode deixar de ser associado ao pilar social a sustentabilidade produtiva da economia e a sua íntima ligação à sustentabilidade humana (seja ao nível da educação, da formação, da saúde, da segurança social, ou dos serviços públicos de qualidade).
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Mas se é importante discutir a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável é também fundamental exigir que as sua orientações políticas , metas, objectivos e a sua intrínseca transversabilidade sejam respeitadas e integralmente cumpridas.
À ENDS não pode acontecer aquilo que aconteceu, em 1995, no Plano Nacional de Política de Ambiente. O PCP não aceitará que documentos com esta importância estrutural sejam remetidos ao esquecimento ou conservados no caixote do lixo dos gabinetes do Governo.
Sobre esta matéria há elementos e exemplos preocupantes, e ainda muito recentes.
Quando tomámos conhecimento que de uma forma estabilizada, ardem por ano 40.000ha de florestas e mais de 50.000 ha de matas e matagais, e que, ao mesmo tempo, estão a ser plantados menos de 30.000 ha de novas arborizações, temos consciência dos efeitos deste défice, da não sustentabilidade da floresta e da consequências que isso tem não apenas para a economia nacional, mas também na incapacidade crescente da floresta desempenhar o seu papel de sumidouro dos gases com efeito de estufa.
Quando ficamos a saber que as populações nem sequer estão a ser devidamente informados da existência de elevados e perigosos níveis de concentração de ozono, como aliás impõe legislação, perguntá-mo-nos não apenas quem são as autoridades responsáveis - ou melhor irresponsáveis - mas começamos também a pensar para que vão afinal servir (ou como vão afinal ser usadas) as determinações de uma Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável?
E a dúvida instala-se de forma ainda mais funda, exigindo denúncia e oposição firme, quando tomamos conhecimento de que é o próprio governo e o seu Ministério da Economia quem desconfia, por exemplo dos Estudos de Impacto Ambiental.
Não é aceitável que o Ministério da Economia de um Governo que se diz preocupado com a sustentabilidade do desenvolvimento possa afirmar, impunemente, que é preciso diminuir os tempos de discussão pública sobre os estudos de impacto ambiental de projectos de investimento e que a ausência de respostas nos tempos bem curtos que a voracidade dos lucros venha a impor, serve para que os projectos fiquem automaticamente aprovados.
Que hoje a componente ambiental e a sustentabilidade do desenvolvimento atravessem transversalmente a nossa vida em sociedade parece não preocupar o Ministério da Economia deste Governo; que hoje, de forma manifesta, os recursos humanos afectos às áreas ambientais sejam absolutamente insuficientes ou que , a evolução das sociedades imponha a participação das populações no processo de formação decisão sobre projectos de investimentos, é coisa que manifestamente o Ministério da Economia parece esquecer para não dizer que despreza.
Esta visão mercantilista e tecnocrática não pode ser aceite, merece a nossa frontal oposição e exige resposta clara e firme dos responsáveis pelo Ambiente que, aliás, tarda em impor-se.
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Deputados,
Da parte de Portugal exige-se uma participação activa e empenhada na Cimeira da ONU de Joanesburgo.
Antes do mais para recolocar no centro das discussões a necessidade de preservar os Oceanos, impedindo que um tema no qual o país assumiu papel relevante no contexto europeu e mundial, possa ser menorizado e espartilhado.
Depois, para potenciar o seu papel privilegiado nas relações com a África e poder dinamizar o segmento africano-lusófono da Cimeira no que concerne aos países da CPLP e a Timor Leste, apesar da insuficiente atenção prévia que mereceu ao Governo este importante campo da diplomacia ambiental e da cooperação com os países de língua oficial portuguesa.
Finalmente, para articular a sua intervenção no contexto europeu por forma a que seja possível consensualizar uma Declaração Política e um Plano de Acção a dez anos que possa fazer um balanço realista do caminho percorrido desde o Rio, em 1992, e que objective de forma concreta os passos a dar no próximo futuro, seja no plano da Convenção, (sempre adiada) sobre as Florestas, seja na responsabilização colectiva para a obtenção de objectivos mais concretos e obrigatórios no campo das alterações climáticas, ou seja no plano do apoio e a da ajuda ao desenvolvimento e do combate à pobreza e à exclusão social. E, neste plano, não nos satisfaz a relativa simpatia com que as autoridades europeias e o próprio Governo português se satisfazem com o objectivo tão recuado de, até 2006, a União Europeia canalizar 0,39% do seu PNBruto à ajuda ao desenvolvimento. Longe ficam os objectivos dos países mais ricos e desenvolvidos consagrarem até 0,7% dos respectivos Produtos Nacionais à ajuda ao desenvolvimento e ao combate à pobreza! Com esta disponibilidade política e financeira tão limitada, será difícil combater o subdesenvolvimento e a fome num mundo que, em função das políticas neoliberais dominantes, está cada vez mais assimétrico e cada vez mais injusto na distribuição da riqueza.
