Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados
Com o projecto de lei 195/IX o PCP pretende alterar a Lei 91/95 que actualmente enquadra, com as alterações aprovadas na Lei 165/99, o processo de legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
O aproximar do final do ano de 2002 mostrou, à evidência, que os prazos previstos na legislação em vigor eram insuficientes para a conclusão de milhares e milhares de processos de reconversão urbanística necessários para a integral legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIs).
Vencer burocracias administrativas, responder a questões e problemas jurídicos, ultrapassar inércias e também alguns bloqueios, melhorar serviços, motivar populações para a absoluta necessidade de intervir de forma organizada em todo este processo tendente à melhoria da qualidade de vida de centenas de milhar de pessoas que vivem em vastas zonas territoriais dos centros urbanos metropolitanos, tudo isto constitui uma vasta e complexa tarefa, de natureza transitória é certo, mas que a realidade mostra bem não poder ser exequível dentro dos prazos previstos na Lei 91/95 com as alterações produzidas em 1999.
É assim fundamental prorrogar os prazos previstos na actual legislação. Mas para que isto possa ser hoje aqui possível, registamos como elemento determinante, a acção de autarcas e, sobretudo, a chamada de atenção de associações e comissões de administrações de AUGIs, que alertaram para essa necessidade e que remeteram a esta casa, e aos diversos grupos parlamentares, petições tendentes a prorrogar os prazos legais. Prorrogação que é agora possível fazer-se, com base nos Projecto de lei do PCP e, igualmente, com base nos projectos de lei apresentados também pelo PSD e pelo CDS/PP.
Mas se prorrogar prazos é conjunturalmente fundamental, não pode deixar de se aproveitar o ensejo para que a análise em especialidade destes Projectos de Lei permita uma alteração bem mais alargada do quadro legal que preside à reconversão das AUGIS.
Há que melhorar e agilizar a actual legislação por forma a extirpá-la de todos os bloqueios que, primeiro até 1999, agora em 2002, tem prolongado impasses mais ou menos globais que estão (eles sim) na base da ultrapassagem dos prazos.
O PCP está empenhado em resolver todos esses impasses, todos aqueles que a experiência provou existirem, por forma a que todas as AUGIS sejam recuperadas, infraestruturadas e legalizadas, e para que não seja necessário, num futuro a prazo, voltar a concluir que o processo não está ainda concluído e que será necessário voltar a prorrogar de novo os prazos de validade do enquadramento legal.
Há muitas e variadas propostas para dar um novo impulso à reconversão das AUGIS. A forma e os prazos de delimitação das zonas de reconversão, a existência e destino a dar aos lotes excedentários resultantes dos processos de reconversão, o regime emolumentar e de taxas aplicáveis, a regulamentação acessória que controla e impeça novos loteamentos ilegais, tudo isto são alguns dos elementos já identificados que, juntamente com muitos outros, permitirão reconstruir o enquadramento legal que possibilite, hoje, prosseguir de forma mais eficaz o trabalho encetado em 1995 na reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal.
Ao defender o aperfeiçoamento e a agilização do enquadramento legal das AUGIs, o PCP visa reforçar a eficácia e a capacidade das respostas necessárias para um problema habitacional de grandes dimensões que ainda continua a afectar zonas muito importantes das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Para este trabalho urge reunir consensos e recolher os contributos e as sugestões de todos aqueles – a começar pelas autarquias e pelas Associações e Comissões de Administração das AUGIS – que se manifestem empenhados em contribuir para a resolução definitiva de um grave problema habitacional com consequências evidentes no ambiente urbano.
Há urgência no aperfeiçoamento e na agilização da actual legislação, urgência aliás justificada por razões evidentes, ainda que ela não deva ser impeditiva da necessária resolução definitiva de um problema que é essencial superar de uma vez por todas.
O PCP vai empenhar-se neste trabalho, vai contribuir para que melhores soluções sejam adoptadas em prazo tão curto quanto possível.
Esperamos que todos os Grupos Parlamentares manifestem idêntica disponibilidade. Se assim for poderemos, a breve prazo, ter contribuído para criar mais e melhores condições para proceder – defintivamente – à reconversão urbanística de todas as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
