Senhor Presidente, Senhores Deputados, Em 17 de Fevereiro, foi apresentada uma Petição, por 6164 cidadãos, solicitando uma solução para os trabalhadores aposentados da Administração Pública com pensões degradadas. A situação é sobejamente conhecida dado que desde os finais da década de 70 que estes aposentados vêm reclamando do Governo a tomada de medidas que combatam a sucessiva degradação das suas pensões. Com o passar do tempo este problema tem-se vindo a agudizar tanto mais que com a aprovação e entrada em vigor, em 1989, do Novo Sistema Remuneratório dos Trabalhadores da Administração Pública, as valorizações salariais daí resultantes só se reflectiram nas pensões atribuídas, a partir de Outubro desse ano. Acontece que, geralmente, alguns sectores destes aposentados viram já essa discriminação eliminada, designadamente os magistrados, militares, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Publica e, por último, já em 1999, os docentes, restando agora, pelos números avançados pela Caixa Geral de Aposentações, cerca de 88.000 que estão a receber pensões com valores que, nalguns casos, correspondem a menos de metade dos que se aposentaram após Outubro de 1989. É inadmissível o acentuar do fosso entre vencimentos e pensões para as mesmas carreiras e o mesmo tempo de serviço. Estima-se que cerca de metade destes pensionistas não chegam a ter uma pensão igual ao Salário Mínimo Nacional. Por se arrastar há tantos anos esta brutal injustiça e por ser conhecida pelos órgãos de soberania, já este ano, em Maio último, este assunto veio a este Plenário. Na verdade, todos os Grupos Parlamentares, com excepção do PS, apresentaram Projectos de Lei sobre a actualização das pensões degradadas, indo ao encontro das pretensões dos pensionistas. No entanto, e mais uma vez por responsabilidade do PS foi adiada a solução deste problema com o grande argumento de que é preciso estudar os impactos financeiros e a consequente cobertura orçamental. Mas o que é verdade, por um lado, é que os estudos continuam sem ser feitos, conforme atesta a carta da Caixa Geral de Aposentações de 15 de Março do corrente ano e, por outro lado, o Estado está legalmente obrigado a subsidiar a referida Caixa. Como já dissemos a Lei 39/99, que lamentavelmente continua por aplicar, ao estabelecer um regime de actualização das pensões da carreira docente criou mais injustiças relativas, deixando de fora um conjunto significativo de pensionistas, ao contrário do que preconizávamos já no Projecto de Lei nº 300/VII. Coerentemente com esse projecto voltámos a apresentar um novo, nesta legislatura, onde se garantia a actualização automática na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo, e, ainda uma correcção extraordinária para esses aposentados. Entretanto, o prazo de 60 dias estabelecido no Projecto de Resolução apresentado e aprovado pelo PS, para o Governo apresentar uma Proposta de Lei está a expirar. A ver vamos se não é mais um compromisso que fica por cumprir . Pela parte do PCP vamos continuar a honrar os nossos compromissos até que o principio constitucional de igualdade seja cumprido.