Petição n.º 44/X (1.ª), manifestando o seu desacordo relativamente à intervenção urbanística no conjunto Avenida dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Três questões centrais motivaram esta petição subscrita, entre muitos outros, por algumas associações que integram, desde 2003, o concelho municipal do Porto.

A primeira questão tem a ver com o conteúdo do projecto e com os procedimentos relativos à preservação patrimonial. Parece relativamente evidente que a instituição com maiores competências e qualificações na matéria, isto é, o IPPAR, reconheceu, ainda que tardiamente, de forma explícita, primeiro, a validade do projecto, segundo, a potencialidade de preservação arbórea e, terceiro, a exemplaridade dos procedimentos de acompanhamento da obra — está escrito no parecer.

Podemos gostar mais ou menos do projecto (uns gostam mais, outros menos!), podemos até entender que, em terra granítica, a utilização do calcário seja preferível à utilização do material da zona, mas o que não se pode — e o relatório da petição mostra-o muito bem — é colocar em causa o conteúdo do projecto e os seus procedimentos de preservação patrimonial ou, de forma mais ou menos implícita, o trabalho e a qualificação de arquitectos como Souto Moura ou Siza Vieira.

A segunda questão central coloca-se com a necessidade, ou não, de realização de um estudo de impacte ambiental e não é fácil concluir pela obrigatoriedade de um estudo em intervenção de requalificação urbanística sem alterações do património edificado. E é tanto mais difícil concluir pela necessidade de um estudo desta natureza quanto se sabe que a Metro tem realizado no Porto, em Gaia, em Matosinhos e na Maia fortes e profundas obras do mesmo tipo sem essa necessidade. Como também é fácil reconhecer e recordar muitas obras do mesmo tipo realizadas no âmbito da Porto 2001, sem que se tenham realizado estudos de impacte ambiental ou, sequer, requerido acompanhamento especial por parte da autarquia.

A terceira e última questão central tem a ver com a determinação da entidade a quem deveria competir a aprovação dos projectos, que, aliás, foram concluídos e inaugurados ontem ou anteontem. Quanto a isto, em nossa opinião, poucas dúvidas subsistem. Aliás, o relatório também mostra, muitíssimo bem, que só a Câmara Municipal podia (e devia) tomar decisões e lançar um debate público, debate público esse que deveria ter precedido o avanço das obras — e não o contrário —, conforme dizia uma proposta de um vereador, por acaso do PCP, que foi rejeitada na Câmara por uma coincidente ausência de um outro vereador da então oposição.

Claramente, isto não foi feito e devia ter sido! Nunca a Câmara Municipal deliberou  formalmente sobre os projectos desenvolvidos, o que parece indiciar ilegalidades formais e substanciais.

Por isso, e bem, o relatório desta petição remeteu o processo para a Inspecção-Geral da Administração do Território para análise e decisão. E sobre esta decisão, que já é conhecida, deixo uma nota: por solicitação do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, a IGAT dá resposta positiva em menos de 7 dias, propondo a realização de um inquérito urgente — é um exemplo de prontidão que se assinala!

Oxalá a IGAT seja assim diligente e pronta a responder a todas as solicitações do mesmo tipo que tem sobre a mesa!

Espero convictamente que assim seja no futuro.

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