O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da denúncia da Fiequimetal – Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas – de que uma força da GNR de Palmela se prestou ao inadmissível papel de, a pedido da entidade patronal, entrar na empresa PALMETAL, para pôr na rua um trabalhador, que, sendo simultaneamente delegado sindical, defendia legitimamente o seu posto de trabalho, contra a prepotência de uma Administração que convive mal com os direitos laborais.
Tal como sublinhou já a FIEQUIMETAL, tratou-se de uma intervenção, no mínimo, abusiva da GNR numa questão estritamente laboral, sem que houvesse qualquer perturbação da ordem pública, com o fim único de prejudicar o trabalhador ofendido e proteger quem estava a violar a Lei, atentando contra o direito ao trabalho e o exercício da acção sindical no local de trabalho.
No caso presente, cujos processos judiciais estão em marcha, o trabalhador continuará a apresentar-se diariamente na empresa para ocupar o seu posto de trabalho (sem o que se sujeitaria a ser efectivamente despedido por ausência ao trabalho), não só se espera que a GNR se abstenha de intervir contra o trabalhador, como seria legítimo que aconselhasse a Administração da empresa a acabar com o assédio moral que está a exercer sobre o trabalhador e a respeitar os direito laborais.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Administração Interna, o seguinte:
1.Que conhecimento tem o Governo acerca desta situação?
2.Que orientações são transmitidas pela cadeia de comando da GNR e das forças e serviços de segurança relativamente à intervenção em matérias do foro laboral na empresas?
3.Que medidas estão a ser tomadas para garantir que situações como esta não se repitam e que sejam respeitados os direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores e às suas organizações?