Têm-se dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP agricultores com explorações leiteiras reclamando contra a interrupção do pagamento do RPU (Regime de Pagamento Único) devido, pela decisão de realização de controlos.
Não contestando a necessidade de fiscalização da legalidade dessas ajudas, através dessas operações, julgamos que, no caso das explorações leiteiras, tal não faz sentido. E a razão é simples, pelo tipo de produção e comercialização do produto, essa actividade agrícola é, se assim se pode dizer, fiscalizada e controlada diariamente através das entregas feitas ao seu industrial (cooperativo ou privado).
Por outro lado, o alargamento no tempo, de muitos meses, da concretização de todo o processo burocrático relativo ao controlo, após o qual é feito o pagamento, não é compatível hoje com as dificuldades financeiras que as explorações leiteiras atravessam.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Considera ou não o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a possibilidade de simplificar o dito processo de controlo de tipos de produção como a do leite, por existência de controlos regulares dessa actividade, acessíveis a quem os cabe executar? Que razões podem impedir tal possibilidade?

2. Caso o Governo considere incompatível essa solução face às dificuldades que atravessam as explorações agrícolas leiteiras, que medidas pode tomar o Governo para agilizar o processo de controlo de forma a que, uma vez indicada a exploração a controlar, o pagamento da ajuda, não ultrapasse os três meses após essa decisão?