Senhor Presidente, Senhor Primeiro Ministro Senhores Membros do Governo Senhores Deputados, "A Seguran?a Social encontra-se no centro de um debate pol?tico e ideol?gico de crucial import?ncia para o futuro da nossa sociedade", afirmava o PCP nas conclus?es do seu Encontro Nacional para uma Reforma Democr?tica da Seguran?a Social, em Junho de 1996. Aquela afirma??o mant?m hoje plena e acrescida actualidade. Esta interpela??o tem seguramente o m?rito de trazer para o debate parlamentar, uma quest?o central para a vida de todos os portugueses. Todos reclamam que a Seguran?a Social P?blica cumpra os seus objectivos constitucionais. Expectativa que ? tanto mais leg?tima quanto a seguran?a social constitui, sem d?vida, um patrim?nio constru?do pelos trabalhadores sobre quem recaiu (e recai) quase exclusivamente o esfor?o de solidariedade. Expectativa, contudo, que n?o ? confirmada pela op??o e pelo caminho escolhidos pelo Governo. Com as suas propostas para a reforma da Seguran?a Social o Governo abre as portas ?queles que pretendem enfraquecer o sistema p?blico e romper caminho para os mercados financeiros. H? cinco quest?es centrais que nos afastam das propostas do Governo:

• A adop??o de uma filosofia que p?e em causa a Seguran?a Social p?blica, enquanto direito social universal, e conducente ? sua substitui??o por um sistema de car?cter assistencialista, limitado ao sector da popula??o de mais baixos recursos desvalorizando a rela??o que se estabelece ao longo de uma vida de trabalho entre os descontos realizados e os direitos assim adquiridos;
• Os falsos argumentos utilizados para p?r em d?vida a sustentabilidade financeira do sistema p?blico de Seguran?a Social e o seu financiamento, pretexto para o Governo avan?ar com a tese do plafonamento;
• A clara tentativa de redu??o de direitos atrav?s, designadamente, da generaliza??o da selectividade;
• A n?o assun??o de qualquer compromisso efectivo de pagamento da enorme d?vida do Estado ? Seguran?a Social e de combate ? evas?o contributiva;
• O n?vel extremamente baixo das pens?es de reforma e do conjunto das presta??es sociais, para o qual o Governo n?o apresenta nenhuma perspectiva de solu??o, mesmo a prazo, de aproxima??o ao n?vel m?dio dos pa?ses da Uni?o Europeia. Aqui, como nos sal?rios, afinal a Europa ? s? para alguns.

Senhor Presidente,Senhores Deputados,N?o h? muitos anos foi lan?ada, pelo Banco Mundial, uma larga opera??o ideol?gica visando um objectivo claro: criar o quadro justificativo de uma op??o de privatiza??o dos sistemas p?blicos de Seguran?a Social, com a teoria dos tr?s pilares, visando alimentar os mercados financeiros com os milh?es e milh?es de contos acumulados na Seguran?a Social por gera??es de milh?es de trabalhadores ao longo de uma vida.Para que esta opera??o fosse para a frente era necess?rio que fosse "justificada". Para isso inventou-se a tese da fal?ncia dos sistemas p?blicos de seguran?a social logo repetida em Portugal.O PCP nunca partilhou desta concep??o catastrofista da Seguran?a Social e como agora o pr?prio Ministro Ferro Rodrigues e a pr?pria Comiss?o do Livro Branco reconhecem, dando raz?o ao PCP, o sistema n?o se encontra em risco de ruptura. Pelo contr?rio, os saldos do regime geral apresentam tend?ncia crescentemente positiva. Cerca de 2 mil milh?es de contos ? o volume global acumulado de saldos positivos gerados pelo regime geral entre 1987 e 1997. E ? a pr?pria Comiss?o do Livro Branco, mesmo usando as hip?teses mais pessimistas, que diz que entre 2000 e 2015, esse valor (e s? calculado para 4 anos de refer?ncia) ser? de cerca de 800 milh?es de contos. ?, pois, inteiramente falsa a tese da fal?ncia do sistema.O que ? verdade ? que a responsabilidade dos saldos globais n?o acompanharem os saldos do regime geral deve-se ao facto da Lei de Bases da Seguran?a Social n?o ser cumprida.O que ? verdade ? que ? o regime geral, que s?o os trabalhadores, que financiam indevidamente outros regimes e despesas que n?o lhe competem, que deviam ser financiados pelo Or?amento de Estado.Como ? sabido - e n?o contestado - o valor acumulado da d?vida do Estado ? Seguran?a Social ascende tamb?m a cerca de 2 mil milh?es de contos a somar aos mais de 400 milh?es de contos de d?vidas das entidades patronais. A que h? ainda a acrescer muitos outros encargos indevidamente suportados pelo regime geral.Com tudo isto o que ? significativo e deve ser relevado ? que o sistema se tenha mantido sem rupturas, o que s? foi poss?vel gra?as ?s contribui??es com base nos sal?rios, a quem se aplica de facto a taxa social ?nica, respons?vel por mais de 90% das receitas correntes do sistema.Desmontada a propaganda da ruptura do sistema tanto no passado como no presente, tanto a curto como a m?dio prazo, v?m agora os pr?ceres das teses neo-liberais, porta vozes das seguradoras e da privatiza??o dos sistemas p?blicos dizer que se isto ? assim agora, no longo prazo, o sistema entrar? em desequil?brio.S? que nenhuma das projec??es apresentadas para daqui a 40/50 anos constitui o ?nico cen?rio poss?vel. H? outros cen?rios alternativos para as projec??es demogr?ficas, para o crescimento do produto bem como para o crescimento nulo do emprego a partir de 2010/2015.Assim sendo, porque ? que a Comiss?o do Livro Branco optou pela hip?tese mais pessimista? Basta introduzir no modelo outras vari?veis para a evolu??o demogr?fica (ali?s mais de acordo com os cen?rios mais recentes), para o crescimento do produto e do emprego e toda a argumenta??o falaciosa cai por terra.A quest?o n?o ?, pois, t?cnica. A quest?o ? eminentemente pol?tica. Os cen?rios utilizados t?m unicamente a fun??o instrumental de abrir caminho para a tese do "plafonamento" das contribui??es, para as sociedades gestoras dos fundos de pens?es.? uma op??o que desvaloriza a solidariedade entre gera??es, uma op??o que em vez de promover uma sociedade solid?ria estimula concep??es profundamente individualistas, que transfere o dever solid?rio da sociedade garantir, hoje e sempre um n?vel de vida digna ? popula??o inactiva para a l?gica irracional dos mercados financeiros e de capitais.? esta, no fundamental, a pedra de toque, nuclear, das op??es do Governo, que o PCP rejeita totalmente.E n?o venha, Senhor Ministro, repetir hoje o argumento populista e demag?gico do Primeiro Ministro, das pens?es acima de 1000 contos V. Exa. sabe perfeitamente que o problema n?o ? esse. Como V. Exa. afirmou em entrevista recente cerca de 80% dos benefici?rios do sistema t?m rendimentos abaixo dos 104 contos e, como o senhor Ministro reconhece na mesma entrevista, "plafonar" n?o resolve o problema de financiamento da seguran?a social.Ali?s, as conclus?es do pr?prio Livro Branco apontam no mesmo sentido: Os resultados ser?o n?o s? " pouco vis?veis no reequilibro financeiro do sistema" como "poder? criar ainda dificuldades financeiras adicionais no m?dio prazo ...".Mas diz mais: na metodologia utilizada para o c?lculo dos efeitos do plafonamento "n?o ? considerada a solu??o para o problema do financiamento das perdas ...". E chega mesmo a afirmar que a introdu??o do plafonamento, no longo prazo, antecipa at? o in?cio da derrapagem do Sistema.Mas assim sendo, n?o havendo - como o pr?prio Governo reconhece - nenhuma vantagem para a introdu??o de tectos, porque vem ent?o o Governo propor o "plafonamento"? ? o pr?prio Ministro que responde: "O plafonamento pode ser simb?lico da vontade de mudan?a". Exactamente. ? simb?lico de uma mudan?a a caminho da privatiza??o do sistema p?blico, do privil?gio ?s sociedades gestoras de fundos de pens?es, da evolu??o para um sistema p?blico de car?cter assistencialista. ? simb?lico dos compromissos que o Governo, seguramente, tem com o sector financeiro das seguradoras e de favorecimento das pr?prias empresas.Por esse caminho, Senhor Ministro, n?o conte com o PCP,

• porque ? um caminho que p?e em crise o princ?pio da reparti??o, da solidariedade e da redistribui??o vertical dos rendimentos;
• porque ? um caminho que reduz a taxa de contribui??o dos mais altos rendimentos (quanto mais se ganha menos se desconta);
• porque ? um caminho que reduz as receitas do sistema p?blico e iria aumentar, em muito, os custos de administra??o do sistema;
• porque ? um caminho que contribui para agravar as desigualdades sociais e aumentar o fosso entre os rendimentos da reforma dos mais bem remunerados e com emprego certo de todo o restante universo;
• porque ? um caminho mistificat?rio que acabar? por se traduzir para quem for empurrado para optar por um fundo de pens?es, para incertezas e riscos quanto ao futuro, dependente da taxa de rentabilidade obtida nas aplica??es financeiras a 40 anos de dist?ncia, aumentando assim os riscos do investimento. E que acabar? ainda por se traduzir, em igualdade de cen?rios, no pagamento de uma reforma pelo fundo de pens?es inferior ? que, nas mesmas condi??es, o benefici?rio receberia no sistema p?blico de seguran?a social.

E quanto, Senhor Ministro, ?s manipula??es dos rendimentos e das carreiras contributivas ? f?cil de resolver. Em primeiro lugar: quem manipula? N?o s?o seguramente os trabalhadores assalariados cujos rendimentos s?o os ?nicos a serem controlados. Aumente-se a fiscaliza??o e o controlo e diminuir?o as fraudes ou as manipula??es. Crie-se uma carreira contributiva global, com correc??o monet?ria, e o problema fica resolvido.O problema da Seguran?a Social n?o ?, pois, nem o da sustentabilidade do sistema p?blico, nem o das pens?es altas e, muito menos, n?o pode ser o de servir de fonte de financiamento ?s seguradoras e ao mercado de capitais.O problema da Seguran?a Social, que nos deve preocupar, s?o os cerca de 70% dos pensionistas de invalidez e velhice que recebem pens?es iguais ou inferiores a 31.300$00; s?o os mais de 550 mil pensionistas do regime especial agr?cola que s? auferem 21.300$00; s?o os cerca de 150 mil pensionistas do regime n?o contributivo que s? t?m 22.100$00 de pens?o e para o aumento das quais o Governo n?o apresenta nenhuma solu??o. Isto ?, ali?s, tanto mais chocante, quanto, ainda por cima, se sabe que nos ?ltimos anos tem mesmo diminu?do ou estagnado o peso das despesas com o pagamento das pens?es em percentagem do PIB: de 6,36% em 1991 desce para 6,2% em 1998.O problema da Seguran?a Social e dos portugueses ? o facto do Estado portugu?s ser o segundo da Uni?o Europeia (cuja m?dia ? de cerca de 28,6% do PIB) que menos gasta com a protec??o social (19,5% do PIB).E que fique claro: o PCP n?o questiona os fundos de pens?es de natureza privada desde que de subscri??o inteiramente volunt?ria e sem tectos para o sistema p?blico.Senhor Presidente,Senhores Membros do Governo,Senhores Deputados,Outras quest?es nos separam dos princ?pios apresentados pelo Governo:

• Generaliza??o da selectividade, a pretexto da introdu??o do conceito de equidade em substitui??o da universalidade.

Mas que equidade? Como ? que o benefici?rio faz prova do seu rendimento? Atrav?s da declara??o de rendimentos do IRS que o PS, na oposi??o tanto criticava quando aplicado ?s propinas, porque s? os trabalhadores assalariados ? que s?o rigorosamente controlados? Desafiamos, ali?s, aqui o Senhor Ministro a dizer-nos quantos trabalhadores independentes ou empres?rios est?o no escal?o mais baixo? E no mais alto? Isto n?o ? equidade. ? injusti?a fiscal transferida para a Seguran?a Social. E quais foram os custos administrativos da selectividade j? introduzida?

• A diminui??o da rela??o entre o esfor?o contributivo e as presta??es recebidas, limitando as presta??es do regime contributivo ? condi??o de recursos e sujeitando o valor das pens?es adquiridas por contribui??es ao conceito de regressividade;
• Redu??o de direitos adquiridos quando p?e em causa a atribui??o de pens?es de sobreviv?ncia;

Uma nova redu??o da componente da taxa social ?nica paga pela entidade patronal compensada por um aumento de impostos, chamado "contribui??o de solidariedade", juntando-se assim ? multiplicidade das mais de 60 taxas j? existentes e que contribuem fortemente para minar a base contributiva do sistema. A este prop?sito, Senhor Ministro, desafiamo-lo, tamb?m aqui, a dizer-nos quantos postos de trabalho foram criados em resultado directo das v?rias bonifica??es, isen??es e redu??es das taxas contributivas patronais e cria??o de taxas especiais que t?m vindo a ser aplicadas.Senhor Presidente,Senhores Deputados:O Governo tem acenado com o Rendimento M?nimo Garantido como a sua mais importante medida introduzida na protec??o social.Como ? sabido, o PCP desde o in?cio apoiou este novo direito social. Fomos, ali?s, a primeira for?a em Portugal a introduzir esta quest?o no debate pol?tico, atrav?s da apresenta??o de um projecto de lei.Mas tamb?m desde sempre afirm?mos que o RMG n?o se poderia limitar a ser uma subsidia??o da pobreza. Que era indispens?vel a sua articula??o com programas efectivos de inser??o activa na vida social e no emprego e avis?mos que isso n?o aconteceria se, entretanto, n?o fossem tomadas medidas no plano das pol?ticas econ?micas criadoras de emprego com direitos. A vida est?, infelizmente, a dar-nos raz?o.S? pouco mais de 12% dos benefici?rios est?o abrangidos pelos v?rios programas de inser??o. Desafiamo-lo, Senhor Ministro, a reconhecer que, neste plano, o PCP tinha raz?o e que esta componente essencial do RMG est? a revelar-se um claro insucesso.Senhor Presidente,Senhores Deputados:H? outra quest?o essencial, estrat?gica, para o futuro do sistema p?blico de Seguran?a Social: o seu financiamento.Numa sociedade em elevada muta??o tecnol?gica, com a modifica??o acelerada da composi??o org?nica do capital, um sistema de financiamento baseado exclusivamente nos sal?rios conduz obviamente ? redu??o das suas receitas, ? desincentivador da cria??o de emprego, introduz elementos de desequil?brio concorrencial entre as empresas.O Governo, no essencial, n?o aborda esta quest?o, nem sequer a possibilidade de recorrer a novas formas de financiamento complementares das receitas sobre sal?rios como, por exemplo, a da considera??o do VAB das empresas ou a de uma taxa a aplicar ao gigantesco volume de transac??es financeiras especulativas realizadas nos mercados bolsistas ou a afecta??o, ? Seguran?a Social, de parte de determinados impostos.Nesta mat?ria que tem a ver com o capital, o sil?ncio ? de ouro.Senhor PresidenteSenhores Membros do GovernoSenhores Deputados,N?o ? poss?vel abordar as quest?es da Seguran?a Social sem me referir ? fiscalidade e ? adiada reforma fiscal. Tamb?m aqui o sil?ncio do Governo ? ensurdecedor.Como ? sabido em Portugal, praticamente, s? os trabalhadores por conta de outr?m pagam impostos. Mais de 75% dos impostos s?o suportados pelos rendimentos do trabalho. A evas?o fiscal, designadamente das grandes fortunas em IRC e IRS ? gigantesca.Tal como na Seguran?a Social tamb?m aqui ? sobre os rendimentos do trabalho que recai o maior esfor?o contributivo. Em vez de optar por uma reforma fiscal que introduza justi?a fiscal no sistema o Governo opta por reduzir os direitos de quem trabalha no sistema p?blico de Seguran?a Social e por uma filosofia de selectividade que prejudica quem tem as declara??es de rendimento mais transparentes, exactamente os trabalhadores. ? caso para dizer: n?o transfira, Sr. Primeiro Ministro, para a Seguran?a Social as injusti?as do sistema fiscal que o Governo n?o quer alterar.Ali?s, toda a pol?tica do Governo ?, no m?nimo, altamente contradit?ria: Diz preocupar-se com a situa??o financeira da Seguran?a Social mas simultaneamente avan?a com um novo "pacote laboral" lesivo dos interesses dos trabalhadores e em que as principais orienta??es dos projectos apontam exactamente para o aumento de encargos e para a redu??o de contribui??es para a Seguran?a Social.Senhor PresidenteSenhores Membros do GovernoSenhores DeputadosFizemos o diagn?stico. Critic?mos. Fazemos agora as propostas.Que fique claro: O PCP defende a necessidade de uma reforma da Seguran?a Social.Mas uma reforma democr?tica que assegure mais e melhor Seguran?a Social.Uma reforma que prepare o sistema para o futuro n?o atrav?s de concep??es desresponsabilizadoras do Estado, neo-liberais e constru?das a pensar nos mercados financeiros mas, pelo contr?rio, atrav?s do refor?o e melhoria do sistema p?blico e a pensar no bem estar dos portugueses, dos jovens que hoje entram no mercado do trabalho, da popula??o em idade activa, dos pensionistas e reformados, dos direitos adquiridos e em forma??o que devem ser rigorosamente respeitados.Uma reforma que respeite os cinco requisitos constitucionais fundamentais: um sistema universal, integral, unificado, descentralizado e participado.Uma reforma que assegure melhores presta??es sociais, melhores reformas, maiores coberturas e que aumente progressivamente a percentagem de despesa p?blica com a protec??o social para os n?veis m?dios europeus e que n?o utilize de forma conden?vel e demag?gica a justa aspira??o dos portugueses a melhores reformas para, ? sua sombra, como alguns fazem, defender a liquida??o do sistema p?blico.Neste quadro, propomos 12 grandes medidas:

• Garantir o efectivo cumprimento da Lei de Bases da Seguran?a Social atrav?s do efectivo financiamento pelo Estado das despesas que lhe competem;
• Altera??o e refor?o do financiamento do sistema p?blico de Seguran?a Social atrav?s de um sistema misto que complemente as contribui??es resultantes dos sal?rios com uma taxa sobre o Valor Acrescentado Bruto das empresas, bem como a afecta??o ? Seguran?a Social de uma parte do produto de uma taxa a lan?ar sobre as transa??es financeiras bolsistas e do valor de determinados impostos (como os impostos sobre o tabaco, o ?lcool, a polui??o);
• Defini??o de um plano de pagamentos da d?vida do Estado e acelera??o da recupera??o das d?vidas das entidades patronais ? Seguran?a Social afectando os respectivos valores e os saldos do Regime Geral a um Fundo de Capitaliza??o P?blica gerido pelo FEFSS;
• Actualiza??o imediata extraordin?ria de 3.000$00 das pens?es mais degradadas (nos termos do projecto de lei que j? apresent?mos) e defini??o de uma pol?tica de valoriza??o real anual das pens?es garantindo a aproxima??o, a m?dio prazo, das pens?es m?nimas ao sal?rio m?nimo nacional;
• Alargamento do per?odo de concess?o do subsidio de desemprego e do subsidio social de desemprego com revis?o da forma do c?lculo de modo a ser considerada, tamb?m, a carreira contributiva;
• N?o sujei??o das presta??es familiares ao cumprimento de um per?odo de garantia;
• Refor?o da fiscaliza??o para evitar fraudes e manipula??es dos rendimentos e das carreiras contributivas. Aperfei?oar a rela??o entre as presta??es recebidas no regime geral e o esfor?o contributivo dos benefici?rios. Considerar, de forma progressiva, a integra??o de toda a carreira contributiva no c?lculo das pens?es de reforma, com correc??o monet?ria dos sal?rios;
• Combate ao trabalho clandestino, ? precariza??o das rela??es laborais, aos falsos recibos verdes, que contribuem poderosamente para a situa??o de fuga e n?o cobertura pela Seguran?a Social;
• Abordagem integrada dos riscos profissionais e integra??o da repara??o dos acidentes de trabalho na Seguran?a Social;
• Assun??o pelo Estado da responsabilidade pelo financiamento das medidas activas de emprego;
• Desenvolvimento, no sistema p?blico, de um regime de pens?es complementares e subscri??o volunt?ria que n?o envolva qualquer redu??o ou plafonamento do regime geral. Revis?o da legisla??o sobre fundos de pens?es designadamente atrav?s de consagra??o na lei de um direito de consulta e informa??o aos trabalhadores e sindicatos;
• Maior autonomia institucional da Seguran?a Social assegurando uma maior descentraliza??o e participa??o dos benefici?rios e das suas organiza??es.

Senhor PresidenteSenhores Membros do GovernoSenhores Deputados,H? seguramente, nesta Assembleia e entre o PCP e o Governo diverg?ncias, op??es diferentes quanto ? Seguran?a Social e ? sua reforma.Mas ningu?m de boa f? pode contestar a seriedade, contr?ria a qualquer tipo de demagogia populista, das nossas propostas, desta interpela??o.Esperamos que o Governo entre neste importante debate com a mesma seriedade de prop?sitos e que n?o fa?a o que fez com o celebrado pacto pol?tico-social em que toda a metodologia utilizada at? ao momento desmente o consenso alargado que o Governo afirmou querer criar e para o qual, ali?s, o PCP manifestou disponibilidade.Assim n?o, Senhor Ministro. N?o contem connosco para um di?logo de faz de conta.Neste contexto, o PCP anuncia aqui que, tendo em conta os princ?pios e medidas propostas, ir? oportunamente apresentar o seu pr?prio projecto de Lei de Bases da Seguran?a Social. Mas um projecto de lei para uma Seguran?a Social mais solid?ria, financeiramente sustentada, que assegure mais e melhores presta??es sociais e melhores pens?es de reforma, agora e no futuro. Uma reforma ao servi?o de quem trabalha, e n?o ao servi?o dos mercados financeiros e da especula??o bolsista, uma Seguran?a Social p?blica com direitos sociais mais elevados que garanta o futuro desse imenso patrim?nio social edificado pelo esfor?o dos trabalhadores.Para esse combate, sim! Contem com o Partido Comunista Portugu?s.Disse.