Partido Comunista Português Integração do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça (220C) 16 Janeiro 2020 Documento em PDF JustiçaAssembleia da RepúblicaOrçamento do Estado 2020 Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Reposição do valor do trabalho suplementar e respectivos descansos compensatórios no sector privado (552C) 23 Janeiro 2020
Criação do Programa de Dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (907C) 27 Janeiro 2020