Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Discutimos hoje o projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista que visa integrar o lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído, do concelho de Fafe.
A população que reside no lugar de Lagoa há muito que reclama uma definição clara e inequívoca sobre a sua situação.
Convém aqui relembrar que o lugar de Lagoa há muito está dividido entre as freguesias de Aboim e de Várzea Cova, tendo-se a população mobilizado e realizado uma manifestação, que ocorreu em novembro de 2012, clamando pelo fim desta divisão administrativa.
Não nos opomos à resolução desta questão, isto é, à integração do lugar de Lagoa numa freguesia há muito reivindicada pela população, problema que é anterior ao processo de extinção de freguesias.
Para o PCP, a resolução deste problema não está desligada da necessidade de reverter a extinção de freguesias, processo levado a cabo pelo Governo PSD/CDS-PP, mas que foi iniciado — convém aqui lembrá-lo — com a assinatura do pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS-PP.
O poder local democrático, ao longo dos últimos 36 anos, foi, inegavelmente, responsável por profundas transformações sociais e pela melhoria das condições de vida das populações, contribuindo, decisivamente, para o desenvolvimento local, regional e nacional e para a superação das enormes carências existentes em Portugal.
A lei da extinção de freguesias, a par de outras iniciativas legislativas levadas a cabo pelo Executivo, revela bem o ódio que este Governo e a maioria parlamentar que o suporta têm ao poder local democrático nascido do 25 de Abril.
A política do Governo, no que às autarquias locais diz respeito, visa transformar as autarquias locais em meras dependências do poder central, limitar brutalmente a sua autonomia, reduzir significativamente o número de eleitos, atacando, por este meio, o caráter participativo e democrático do poder local.
A extinção de freguesias que, no caso do município de Fafe, levou à redução de 11 freguesias, passando de 36 para 25, e, no caso hoje em apreço, à eliminação de 4, dando origem a duas novas freguesias, retira expressão e força à representação dos interesses locais, e reduz a proximidade entre os eleitos e os eleitores.
A política de destruição do poder local democrático teve, tem e terá, forte oposição do PCP.
O PCP só aceita o aprofundamento dos princípios constitucionais do poder local democrático que permita e incentive um maior envolvimento e participação das populações, que aprofunde a sua autonomia, que reforce os seus meios, de molde a que sejam solucionados os problemas das populações e que contribua para a melhoria da sua qualidade de vida.
Relativamente ao assunto que hoje discutimos, o PCP reitera que a sua plena resolução está intimamente relacionada com o processo de reversão da extinção de freguesias.