Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro, que estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I.P.) com vista a concretizar a sua extinção
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O estado a que este Governo votou o INETI será certamente uma das tais razões para a censura. Estamos até certos de que se já se tivesse realizado a visita ao INETI que o PCP propôs, em sede da Comissão de Educação e Ciência, os Deputados do Partido Socialista teriam hoje muito mais dificuldades do que aparentemente vão ter perante a discussão deste decreto-lei que agora é objecto de apreciação parlamentar.
O Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação foi criado em resultado da cooperação entre o Estado português e o norueguês, no âmbito do que, na altura, foram transferidas significativas verbas para Portugal. O próprio espaço onde se localiza o INETI, no Lumiar, foi adquirido e construído com recurso àqueles financiamentos a que também se recorreu para a formação inicial do pessoal do Instituto.
A forma como o Governo agora trata o desmantelamento e a extinção do INETI e a transferência forçada das respectivas competências para outros institutos e laboratórios do Estado, cujas leis orgânicas, curiosamente, foram estabelecidas e aprovadas antes de ter iniciado funções a comissão de avaliação do INETI, demonstra bem como encara este tipo de compromissos, inclusive os assumidos com outros governos.
Não requeremos esta apreciação parlamentar (apreciação parlamentar n.º 61/X) por razões estritamente relacionadas com os investigadores e com todos os que, trabalhando no INETI há imensos anos, agora se vêem confrontados com uma situação de absoluta desorientação sem saberem o que vai ser dos seus projectos, dos seus trabalhos, das suas equipas.
Portanto, não o fazemos só por esses, que, obviamente, merecem o nosso respeito e, mais ainda,
deveriam merecer o do Governo, mas também pela própria essência do sistema científico e tecnológico nacional e pelo contributo que tem sido dado pelo INETI no âmbito da investigação, do desenvolvimento e da inovação, até em articulação com o próprio tecido produtivo e empresarial, como o Governo tanto louva.
Em relação à extinção do INETI, a questão central que se coloca é a do desmantelamento ao desbarato do potencial científico e tecnológico do País que o Governo ignora ou faz por ignorar, à custa, também, dos projectos que ali são desenvolvidos. O Governo ignora igualmente, ou quererá ignorar, que o INETI desenvolve um conjunto de valências que só ali se realizam, muitas das quais consideradas essenciais para diversas áreas de actividade do País.
Ao ter requerido esta apreciação parlamentar, o PCP também reconhece claramente a razão que assiste aos trabalhadores do INETI. Porquê? Porque é perfeitamente sobreponível aos princípios e orientações que devem ser seguidos para o desenvolvimento científico do País - a continuação do campus do Lumiar como espaço de I&D; a dignificação do pessoal trabalhador e o reforço dos meios humanos e técnicos do INETI, ao invés da sua dispensa ou dispersão; a reestruturação adequada do INETI, tendo em conta as necessidades do País e não baseada na estratégia de desmantelamento promovida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e pelo respectivo Ministro, Mariano Gago.
(...)
Sr. Presidente:
Ficou bem clara a posição do Partido Socialista bem como a razoável posição de alguns outros grupos parlamentares; ficou também bem claro que o Sr. Deputado Bravo Nico, sobre a extinção do INETI tem a dizer que o Governo anunciou banda larga em Évora. É assim... Como também é ciência, e tal, podia ficar bem para anunciar que o Governo foi anunciar um projecto de banda larga em Évora - curiosamente, até, um projecto da Associação Nacional de Municípios Portugueses, veja bem!...
Mas, sobre a extinção do INETI, ficámos algo preocupados com as relações que estabelece - «INETI e banda larga em Évora» pode não ser a perspectiva mais necessária, neste momento, para o desenvolvimento científico e tecnológico do País.
Quanto ao Governo, o que fica claro é que o Governo não consegue explicar a extinção do INETI. Diz-nos que há uma reestruturação quando, na verdade, o INETI foi extinto; o INETI não tem orçamento; o INETI está com uma direcção fragilizada; muitas das valências do INETI, nomeadamente, como já foi referido, o Departamento de Química, estão sem orientação, sem orçamento e não sabem, sequer, o que lhes vai acontecer, porque este decreto-lei que o Governo redigiu e fez aprovar nem sequer integra todas as valências que no INETI se desempenhavam, naqueles organismos que, agora, supostamente, criou, mas que ainda não existem.
O que fica claro é que o Governo promove (e continua a promover) uma perspectiva do desenvolvimento científico de pequenos nichos ao serviço exclusivamente de interesses que não são os do desenvolvimento nacional nem os do desenvolvimento equilibrado, nomeadamente
fornecimento de serviços ao tecido produtivo.
O que fica claro é que o Governo não tem uma resposta a dar, quando se coloca a questão de os testes, que são exclusivamente feitos no INETI, e de os serviços, que são exclusivamente prestados pelo INETI, na área das madeiras, dos testes de dioxinas, das cortiças, e de outros testes que só ali se realizam e em nenhum outro laboratório, nem do Estado nem associado. Portanto, sobre isso o que fica claro é que o Governo nada tem a dizer e, inclusivamente, chegou ao ponto de dizer que mais não faz senão cumprir as recomendações dos estudos, que nem sequer são as da extinção do INETI, Sr. Secretário de Estado!!
Há o reconhecimento de que é necessária uma reestruturação, mas isso não é uma extinção!
Quero aproveitar esta segunda intervenção, Sr. Presidente, para obviamente dirigir uma saudação aos trabalhadores e investigadores do INETI, que, entretanto, se juntaram a nós, nesta
discussão.
