Os serviços de inspecção do trabalho, como parte de uma abordagem de depleção de serviços públicos e de desregulação e precarização das relações laborais, têm sofrido cortes e retirada de poderes, dando base à degradação geral das condições de trabalho.

A criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho é um embuste que visa, na estratégia da Comissão Europeia, uma definição centralizada das inspecções, retirando capacidade operacional às autoridades nacionais - e, actuando mais longe e sem ter em conta legislação que é, por definição, nacional, contrariar a necessidade de reforçar a capacidade e as competências destes serviços.

Naturalmente que, num contexto de maior mobilidade transfronteiriça de trabalhadores, é necessária uma maior articulação entre as diversas instituições dos Estados-Membros – pelo que defendemos o reforço dos mecanismos de coordenação, – mas a criação de uma nova agência visa, a prazo, retirar competências que são do foro da soberania dos Estados. E ir aproximando legislações como a portuguesa – que conserva um acervo de direitos comparativamente mais rico do que o defendido e praticado noutros países e pela própria UE – de legislações com menos direitos e garantias para os trabalhadores.

Na discussão na Comissão do Emprego, apresentámos uma alteração de rejeição. Procurámos assim recusar o mandato para iniciar negociações tripartidas.

Votámos contra.