(ALRAA)
(proposta de lei n.º 323/XII/4.ª)

Sr. Presidente4,
Srs. Deputados:
A importância da pequena produção agrícola em contexto familiar na Região Autónoma dos Açores é um facto incontestável. É consensual que o essencial da estrutura da produção agrícola — base da economia regional — é constituída por pequenas explorações quer em superfície agrícola quer em termos do valor da sua produção.
A agricultura familiar entendida como a pequena atividade agrícola que emprega, sobretudo, a mão de obra dos vários membros da mesma família pode e deve desempenhar um papel essencial da segurança alimentar no desenvolvimento económico socialmente útil, na sustentabilidade e diversificação da atividades agrícolas e na diminuição do desemprego.
Para além disso, tem um papel insubstituível na manutenção e defesa do mundo rural e na diversificação das culturas e assume especial importância no incremento das produções agroalimentares tradicionais, no abastecimento em alimentos frescos do mercado local e regional, na diversificação agrícola, na defesa da biodiversidade e do ambiente, na redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos, no aumento do autoconsumo e na diminuição da dependência alimentar externa.
No entanto, o rendimento destes produtores tem vindo a reduzir-se por força de uma multiplicidade de fatores, onde avultam o custo dos fatores de produção, combustíveis, energia, água, acrescidos do insustentável aumento da carga fiscal e de contribuições obrigatórias e da excessiva burocracia, entre outros aspetos, situação que é tanto mais grave quanto os Açores são a região do País onde existe uma maior percentagem de agregados familiares que declaram obter rendimentos exclusivamente da sua própria exploração agrícola.
Também o elevado desemprego na Região tem empurrado inúmeras famílias para uma subsistência precária, recorrendo à pequena atividade agrícola, acrescentando à importância deste setor para os Açores.
A liberalização dos mercados de produtos agrícolas, a política agrícola neoliberal europeia teve em Portugal — e também nos Açores — um efeito extremamente negativo sobre os rendimentos dos pequenos produtores, desincentivando a produção, empurrando muitos agricultores para o abandono da atividade ampliando os fenómenos de êxodo rural e de desertificação.
Também os pequenos agricultores foram duramente atingidos pelo programa de austeridade cega e brutal que atingiu os portugueses, só que de uma forma agravada pelas incertezas e dificuldades específicas da sua própria atividade.
Mas, em cima disto tudo, foi-lhes ainda aplicado um brutal aumento das contribuições obrigatórias para o fisco e para a segurança social. Sobretudo no Orçamento do Estado para 2013, o Governo anterior alterou o regime do IVA para os pequenos agricultores, eliminando a isenção de IVA nas transações e na prestação de serviços agrícolas.
Também as contribuições obrigatórias para a segurança social sofreram aumentos enormes que agora abrangem até as verbas recebidas a título de subsídios ao investimento e comparticipações comunitárias.
Estes problemas estão na origem da continuada queda do número de produtores agrícolas no País e na Região Autónoma dos Açores, desencorajando os existentes e desmotivando, quando não verdadeiramente bloqueando, a entrada na atividade de novos e jovens agricultores.
A importância social e económica da agricultura familiar numa região como os Açores justifica plenamente que sejam tomadas medidas que permitam minorar as suas dificuldades e que permitam incrementar este tipo de atividade, tornando-a mais atrativa e dinâmica para as novas gerações e também combatendo, desta forma, a desertificação rural.
É este o objetivo desta iniciativa, proposta, aliás, na Assembleia Regional pela representação do Grupo Parlamentar do PCP e que aqui merecerá todo o nosso apoio.