Recomenda o reforço da dotação orçamental das instituições públicas do ensino superior
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Exposição de motivos
A situação financeira em que as instituições de Ensino Superior Público (ESP) se encontram é fruto de um processo de sub-financiamento acumulado, consequência das políticas de desinvestimento e desresponsabilização do Estado perante esta sua função constitucional que é a de assegurar uma rede de Ensino Superior Público, progressivamente gratuito e de qualidade para todos.
A política de estrangulamento financeiro das Instituições de ESP que os sucessivos governos têm vindo a assumir não é um fatalismo, nem tampouco o reflexo da escassez de recursos do Estado, mas sim uma clara opção política pelo desmantelamento da rede pública de Ensino Superior tal como a conhecemos e a sua conversão numa rede desarticulada de instituições semi-privadas que concorrem entre si. A estrutura nacional de formação superior deixa de obedecer, portanto, às necessidades objectivas do país, da sua economia e aos anseios aspirações da população para estar submetida às orientações efémeras, flutuantes e instáveis de um mercado de trabalho cada vez mais desligado dessas necessidades. Simultaneamente, as instituições vão sendo colocadas, no plano estratégico, à mercê dos desígnios dos grandes grupos e interesses económicos que detêm o poder económico em Portugal, assim afastando a Universidade e o Instituto Superior das suas tarefas centrais.
Depois de quatro anos de Governo do Partido Socialista apoiado por uma maioria absoluta na Assembleia da República, pode afirmar-se com precisão que o Ensino Superior em Portugal está mais afastado das necessidades do país e com menos qualidade formativa e educativa. A acção social escolar está longe de dar resposta às necessidades e muitos estudantes vêem o seu percurso académico em risco por falta de condições económicas para pagar uma frequência escolar que deveria ser gratuita. A abertura das vagas para maiores de 23 não foi acompanhada de um investimento no financiamento das Instituições capaz de fazer frente ao aumento do número de alunos. O aumento do número de alunos de que se gaba o Governo do Partido Socialista é, pois, acompanhado de uma degradação acentuada do financiamento por estudante, sendo que existem mais estudantes no sistema perante menor financiamento estatal às instituições de ESP.
O Governo insiste numa política de garrote financeiro, a pretexto da escassez de recursos nacionais, que tem provocado gastos e prejuízos incalculáveis ao Estado português, significando a perda objectiva de potencial científico e a incapacidade nacional de responder aos desafios que a situação actual nos coloca no plano científico e tecnológico, no plano económico, ou no plano social. A longo prazo, a carência acentuada de quadros superiores vai ter impactos económicos bem mais significativos que o investimento que seria agora necessário para a precaver.
A forma como o Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem lidado com o financiamento das Instituições de ESP resulta como uma chantagem permanente sobre essas instituições. Ao invés de assegurar, como lhe compete de acordo com a Constituição da República, um financiamento transparente e adequado a essas instituições, o Governo impõe um regime de sub-financiamento que impossibilita uma gestão planificada e que começa mesmo a impedir o normal funcionamento das instituições, colocando inclusivamente em risco as prestações sociais obrigatórias a que estão sujeitas estas instituições, como os próprios salários dos seus professores e funcionários. A disponibilização recorrente de fundos extraordinários, agora através daquilo a que o Governo chama "Reserva para a Recuperação Institucional e Reforços" não passa afinal de uma moeda de troca no processo de chantagem política do Governo perante as instituições. O Governo acena assim com uma "reserva" de 20 milhões de euros que pode ser disponibilizada às instituições, assim cumpram os caprichos e orientações políticas do Ministério. Essa "reserva" é a própria prova de que existe uma carência crescente de financiamento público das instituições, o que força o Governo a disponibilizar fundos extraordinários. O que é, no entanto, mais grave é a discricionariedade que preside à distribuição dessa reserva, intimamente relacionada com a capacidade de imposição política do Governo e do Ministério em cada Instituição.
O chamado "Fundo para o Desenvolvimento do Ensino Superior, que dispõe, de acordo com o Orçamento do Estado para 2009 de 24,1 Milhões de euros é também apresentado como um investimento, quando na verdade, mais não virá fazer que suprir necessidades elementares das instituições, inclusivamente no plano do seu regular funcionamento.
No entanto, torna-se urgente a divulgação dos critérios de acesso ao concurso a esse Fundo de Desenvolvimento que assenta numa base competitiva. No entanto, para que esse fundo possa cumprir o seu desígnio e para que não funcione apenas como um mecanismo de financiamento para o funcionamento travestido de investimento, importa primeiro assegurar um reforço da dotação orçamental extraordinário, agora que se comprova, também por intervenção do próprio Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, a incapacidade financeira das instituições para fazer face aos seus compromissos laborais e sociais.
Assim, o Partido Comunista Português, no seguimento da denúncia política que tem vindo a fazer da estratégia de estrangulamento do ESP protagonizada pelo actual Governo, que conduz à degradação generalizada da sua qualidade, à degradação da qualidade de vida do estudante e das suas famílias, à fragilização dos vínculos entre a Instituição e seus professores e funcionários, à precariezação absoluta das relações laborais no ESP e à derradeira privatização da gestão e estratégia do ESP, propõe à Assembleia da República que manifeste expressa orientação de ruptura com esta política, assim possibilitando às instituições de ESP o cumprimento da sua missão.
A situação económica em que o país se encontra, integrada numa conjuntura internacional que a agrava, deve ser motivo para a convocação de todos os esforços no investimento estruturante do país. O Ensino Superior é certamente um dos instrumentos mais poderosos ao dispor do Estado para a construção de uma economia mais estável e de um país mais bem preparado para as dificuldades, numa perspectiva de valorização da soberania nacional e de desenvolvimento social assente na qualificação dos recursos humanos e na democratização e massificação do conhecimento e das competências associadas. É pois hora de fazer corresponder as palavras de propaganda do Governo aos actos políticos que pratica e de investir seriamente na formação e qualificação da população, respondendo com audácia estratégica a uma crise que evidencia diariamente a urgência de uma ruptura com a política até aqui seguida.
Nestes termos, a Assembleia da República, de acordo com as disposições regimentais em vigor, recomenda ao Governo:
- A imediata apresentação do regulamento e dos critérios de acesso à "Reserva para a Recuperação Institucional e Reforços" e ao "Fundo para o Desenvolvimento do Ensino Superior", com o respectivo anúncio de prazos, possibilitando um planeamento estruturado das candidaturas por parte das Instituições de Ensino Superior Público.
- Que o acesso aos fundos acima referidos ou o cálculo dos montantes de financiamento das Instituições Públicas de Ensino Superior não esteja submetido a qualquer critério que se relacione com o regime escolhido em cada instituição, fundação privada de direito público ou não.
- Que o Governo promova o reforço imediato da dotação para funcionamento das instituições e estabelecimentos de ensino superior, repondo nos orçamentos das instituições as verbas necessárias à garantia da sua qualidade, eficácia, eficiência e relevância social, bem como dos direitos do pessoal docente, investigadores e pessoal não docente e os respectivos descontos para a Caixa Geral de Aposentações.
Assembleia da República, em 15 de Abril de 2009