Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do PSD faz hoje uso de um agendamento potestativo para que possa ser discutido na Assembleia da República o seu projecto de lei (n.º 271/X) de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior, projecto que advém do trabalho do último Governo em que participou e que tanta contestação já moveu e motivou nas comunidades do ensino superior, por todo o País.
Pelo facto de se conhecer a intenção do Governo de avançar com uma proposta de lei que, embora ainda não tenha dado entrada nesta Assembleia, também já motivou amplas críticas, adivinha-se, facilmente, o que leva o PSD a apresentar hoje, potestativamente, este projecto de lei.
O PSD estará contra a proposta de lei? Na sua essência, não! O PSD defende uma forma diferente de construção de soluções, de auscultação dos diversos agentes envolvidos? O seu percurso político e a sua prática também mostram bem que não!
Então, na prática, o agendamento deste projecto de lei consiste apenas na demonstração de que o actual Governo está atrasado no agendamento da sua proposta de lei de regime jurídico das instituições de ensino superior, que, embora anunciada, não deu, até hoje, entrada na Assembleia da República.
Quer, então, o PSD combater a política de desmantelamento do ensino superior público que o actual Governo prossegue, sem olhar a consequências? Não! Também não! Quer apenas mostrar-nos que foi capaz de elaborar um regime jurídico de autonomia e gestão das instituições de ensino superior tão mau quanto o do Governo, mas em tempo mais reduzido. Não fosse este projecto de lei a reciclagem das propostas que o próprio Governo do PSD/CDS apresentaram, no último mandato, e todos estaríamos convencidos.
Estando o motivo da oportunidade de apresentação clarificado, o conteúdo do documento evidenciase: o PSD diz entender que não deve existir um modelo estanque de organização para as instituições, mas determina-o, inflexivelmente, no seu projecto de lei, de forma dissimulada.
É sabido que o projecto de lei que o PSD hoje nos apresenta é filho da política que preconiza, e que aplicava no último Governo, e é exactamente por isso que se pode afirmar que este diploma, embora sob outras formas, já foi alvo de uma imensa contestação estudantil, sendo uma das principais questões que levou os estudantes às manifestações nacionais que se conheceram durante o Governo do PSD/CDS, e transporta exactamente a mesma orientação política de privatização do ensino superior a todo o custo, no que - diga-se! - converge com o Governo. Mais uma vez, PSD e PS em sintonia!...
O PSD anuncia, então, a liberdade de organização das instituições de ensino superior, não fixando um modelo orgânico único, e nega todas as actuais regras de organização das instituições, sejam universidades ou politécnicos. Mas atente-se ao projecto de lei e rapidamente se percebe quem terá a tal liberdade de decidir. Serão as instituições, as comunidades académicas e escolares? Não! Basta olhar para o n.º 3 do artigo 9.º para perceber a quem atribui o PSD a tal liberdade de organização: aos privados, Partindo do conceito genérico de autonomia e liberdade de organização, o PSD retira totalmente às instituições de ensino superior a capacidade de determinarem o seu rumo estratégico e a sua forma de organização.
Ao estabelecer, como regra de ouro, a presença de uma maioria de entidades externas à instituição no órgão colegial máximo, o que o PSD propõe é que a autonomia dependa exclusivamente dessa componente externa, onde bem se entende, «componente empresarial».
O PSD propõe, muito simplesmente, passar as instituições de ensino superior da tutela do Estado para a tutela empresarial, num jogo em que quem tem menos peso são exactamente as instituições e os seus corpos internos.
Está claro, para todos, que os principais problemas que advêm da aplicação da actual lei de autonomia e gestão, de 1988, são os constantes constrangimentos colocados pelo poder central, pelos governos, principalmente no plano orçamental. É o subfinanciamento crescente, as constantes pressões do Governo sobre as instituições e as novas exigências que se lhes vão colocando, sem que o Estado cumpra o seu papel perante o ensino superior, que vão estreitando as opções de gestão das instituições.
Perante as limitações que, de ano para ano, são colocadas às instituições de ensino superior, a gestão democrática destas instituições é posta em causa pelo simples facto de a autonomia ser, cada vez mais, uma miragem legislativa sem expressão objectiva.
A participação dos estudantes nos órgãos de gestão das escolas é um dos garantes da autonomia e da gestão democrática. É impossível, como é reconhecido, aliás, por todos, a consagração da democracia na gestão sem a participação dos estudantes. E, como conquista democrática que é esta participação, fruto também das lutas estudantis, não pode, a pretexto nenhum, eliminar-se um direito que é, além disso, uma mais-valia para as instituições.
Neste aspecto, como na generalidade dos outros, PSD e Governo PS, mais uma vez, estão de acordo: ambos entendem que urge pôr fim à autonomia das instituições!! É esse desígnio que surge, incontornavelmente, da análise dos seus projectos, seja tornando-as fundações, como já sabemos que propõe o Governo, ou colocando-as à mercê das vontades dos interesses económicos. As tónicas comuns são a ausência de autonomia e a gestão privada!!
Por muito que o Governo espalhe aos quatro ventos a ineficiência da gestão democrática, aqui com a óbvia ajuda do PSD, a realidade mostra bem que, não fora essa gestão democrática e envolvente de todos os corpos que intervêm nas instituições de ensino superior, as universidades e institutos politécnicos há muito haveriam cerrado as suas portas e deixado de cumprir o seu papel.
Não é com o fim da gestão democrática que o ensino superior se reforça! É, antes, pela garantia das condições necessárias à verdadeira gestão democrática e autonomia - autónoma do Estado mas ainda mais autónoma dos interesses privados que se movem contrariamente aos interesses das populações!
O ensino superior público dará resposta às exigências que se lhe colocam, assim sejam respeitadas as responsabilidades de cada parte - instituições e Estado. O que não pode é o Estado demitir-se da sua responsabilidade perante o ensino superior, pela mão do Partido Socialista e do PSD, com ou sem a muleta do CDS, e sacrificar, depois, o carácter público e democrático das instituições, culpabilizando-as pelas insuficiências, incompetências e limitações que lhes são impostas.
Quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de terminar, aproveitar a ocasião do uso da palavra na Assembleia da República para saudar, obviamente, todos os trabalhadores que hoje, pese embora o adverso quadro e as pressões e manobras intimidatórias levadas a cabo, decidiram aderir à greve e não trabalhar.
