É certamente consensual o reconhecimento da enorme importância da defesa e modernização dos serviços da Administração Pública, com mais qualidade, mais eficiência e mais próximos das populações do Concelho de Almada, bem como de todos os cidadãos que a este Concelho se deslocam diariamente para estudar ou trabalhar. E também são evidentes as potencialidades e melhorias que a esse nível podem resultar da instalação de uma Loja do Cidadão no Concelho de Almada, objectivo que desde 2003 vem motivando sucessivas deliberações do Município de Almada, assim como iniciativas, contactos e propostas concretas, sucessivamente apresentadas junto do Governo. Neste contexto de iniciativas o empenhamento da Câmara Municipal de Almada e da sua Presidência tem sido determinante, prova-o o testemunho do Responsável da Estrutura de Missão Lojas do Cidadão de 2ª Geração da Presidência do Conselho de Ministros que em ofício do passado dia 12 de Maio, afirmava e cita-se: «Quero testemunhar o meu sentido apreço pelo tratamento de excepção com que fui distinguido e salientar a excelente cooperação institucional e pessoal que pautou o relacionamento com Vossa Excelência.»
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP, esta matéria tem sido também abordada ao longo dos anos, tendo sido suscitada por nós em concreto junto do Ministro da Presidência e da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, no âmbito do debate realizado este ano sobre o Orçamento do Estado. Na passada Legislatura, o PCP questionou por escrito o Governo sobre esta mesma questão, não tendo obtido qualquer resposta.
Ao longo de sete anos tem sido patente a disponibilidade expressa e reiteradamente apresentada pelo Município de Almada junto do Governo – disponibilidade essa que nunca foi interrompida nem retirada neste processo. A Câmara Municipal de Almada manifestou concretamente ao Encarregado de Missão da “Estrutura de Missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração” junto da Presidência do Conselho de Ministros que, não dispondo o Município de instalações próprias que possa disponibilizar, por estarem todas ocupadas pelos serviços, está inclusivamente disponível para, em parceria, contribuir para a sua viabilização;
Na sequência da reunião realizada entre a Presidente da Câmara Municipal de Almada e o Encarregado de Missão da “Estrutura de Missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração”, a Câmara Municipal desenvolveu as diligências solicitadas pela Estrutura de Missão com vista ao apuramento das características físicas das instalações do Centro Comercial M. Bica – apontado pelo Município de Almada como hipótese prioritária para instalar a Loja do Cidadão.

A Estrutura de Missão, informada a sobre as características dessas instalações, afirmou que «... após recepção das plantas com cortes do espaço proposto “Centro Comercial M. Bica”, procedemos à análise técnica, tendo verificado que não é viável instalar a Loja do Cidadão neste espaço por não permitir cumprir a legislação em vigor ao nível do pé-direito» - excluindo assim a possibilidade de se adoptar aquela solução.
No entanto, é do nosso conhecimento que a Administração do Centro Comercial M. Bica, perante essa resposta, veio manifestar a sua discordância face ao entendimento da Estrutura de Missão, e contrapor que o espaço em causa está dentro dos condicionalismos exigidos pela lei, sustentando essa afirmação em parecer técnico que confirma a possibilidade de instalar as infra-estruturas de forma a manter um pé-direito mínimo final de três metros. Acrescenta ainda a Administração daquele espaço que existe a disponibilidade de adicionar mais duas lojas à superfície de 1425 m2 já existente, cumprindo assim a exigência da Estrutura de Missão.
Por outro lado, não ignoramos que tem vindo a ser identificada uma possível opção alternativa para a localização da Loja do Cidadão, com a hipótese de utilização do edifício devoluto, com mais de 5000 m2, propriedade da EDP/Energia de Portugal, sito na Rua Bernardo Francisco da Costa – colocando-se a possibilidade da instalação da Loja do Cidadão assumido como “espaço âncora” da futura e plena utilização daquele edifício. Ora, a EDP é uma sociedade participada pelo Estado Português (que é aliás accionista de referência da empresa) e, enquanto instituição, esta pode e deve assumir um papel que não seja o de manter serviços encerrados e prédios devolutos no centro de uma cidade, à espera da eventual obtenção de mais-valias imobiliárias para a apresentação de mais e mais lucros.
Perante este enquadramento, importa assim ter em conta as reais possibilidades que estão colocadas, ao invés de descartar liminarmente uma solução que pode revelar-se viável, mantendo entretanto a perspectiva de assegurar, caso necessário, opções alternativas para garantir que o objectivo fundamental neste processo – a instalação de uma Loja do Cidadão em Almada – se torne uma realidade.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, o seguinte:
1. Qual a situação actual e as perspectivas futuras do processo relativo à instalação de uma Loja do Cidadão em Almada?
2. Que reavaliação foi feita relativamente ao espaço proposto no Centro Comercial M. Bica, quanto às suas características e à possibilidade de ali instalar estes serviços?
3. Que medidas serão desenvolvidas pelo Governo com vista à utilização como opção alternativa, caso tal se revele necessário, do edifício actualmente devoluto, propriedade da EDP/Energia de Portugal, sito na Rua Bernardo Francisco da Costa?