No passado dia 22 de Julho de 2009 a Agência para a Modernização Administrativa, sob tutela
da Presidência do Conselho de Ministros, assinou um acordo com a Câmara Municipal do
Seixal para a instalação de uma loja do cidadão na área territorial do Concelho do Seixal.
Para a instalação da referida loja, .a Câmara Municipal do Seixal disponibilizou um espaço
situado no EdifícioAlentejo, na Freguesia de Amora, com uma área de 1200 m2,e assumiu o
compromisso de realizar as obras e o arranjo de espaços exteriores.
No âmbito do acordo celebrado, a Agência para a Modernização Administrativa
comprometeu-se a entregar o projecto de loja à Câmara Municipal do Seixal. Ao fim de um
ano e meio da assinatura do acordo foi entregue o estudo prévio da loja, que se encontra em
processo de validação pelas principais entidades que integrarão a referida loja. O estudo
prévio é a base para a elaboração do projecto de execução.
Os sucessivos atrasos impossibilitaram o desenvolvimento do processo de instalação da loja
do cidadão, e consequentemente impediram a sua abertura à população do Concelho do
Seixal, que conta actualmente com mais de 170 mil habitantes. Contudo o projecto de
execução já c;feveriater sido entregue, mas ainda não está terminado.
Os atrasos verificados na abertura da loja do cidadão é da responsabilidade do Governo, que
não cumpriu, até ao momento, os prazos estabelecidos no acordo assinado entre a Câmara
Municipal do Seixale a Agênciapara a Modernização Administrativa.
Na discussão do Orçamento do Estado para 2011, o PCPquestionou o Governo sobre esta
matéria, tendo a Secretária de Estado da Modernização Administrativa dito que o projecto
para a loja do cidadão estava terminado e que se encontrava a ser validado pelas entidades
que integram a loja.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio da Presidência do Conselho de Ministros,
nomeadamente da Sra. Secretária de Estado da Modernização Administrativa, nos sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Para quando a entrega do projecto de loja do cidadão à Câmara Municipal do
Seixal,como estava previsto no acordo? O que justificou este atraso?
2. Qual a previsão para a abertura da loja do cidadão no Concelho do Seixal?
3. O Governo está a tomar medidas para assegurar as condições de funcionamento
da loja do cidadão? Já abriu os concursos públicos para a aquisição de
equipamentos e recrutamento de trabalhadores?