Do Decreto-Lei n.º 123/2014, de 11 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis à realização das inspeções de segurança rodoviária (ISR), no que respeita ao exercício da atividade, à composição das equipas de inspeção, às competências dos inspetores e ao quadro fiscalizador e sancionatório
(publicado na 1.ª Série, n.º 153 do Diário da República)
A presente Apreciação Parlamentar deve ser considerada em articulação com outra iniciativa semelhante do Grupo Parlamentar do PCP, a qual se reporta ao Decreto-Lei n.º 122/2014 de 11 de agosto (que estabelece o regime jurídico aplicável à realização das auditorias de segurança rodoviária/ASR).
Tal como sucede nessa iniciativa em relação às ASR, também no que diz respeito às Inspeções de Segurança Rodoviária se coloca a questão de o âmbito de aplicação do regime em causa não se dever resumir às estradas da rede nacional que integram a rede rodoviária transeuropeia.
De resto, a mesma questão central se coloca em relação ao próprio critério e referência de enquadramento a este regime jurídico: em vez da “rede rodoviária transeuropeia” (que é decidida e definida em termos supranacionais) a referência deste regime das ASR tem de ser o Plano Rodoviário Nacional, definido nos termos da Lei.
É evidentemente essencial que os critérios a considerar para a realização destas inspeções incluam a importância das estradas em causa para as populações, para a economia, para a coesão territorial, independentemente da posição dessas mesmas estradas na nomenclatura comunitária das redes transeuropeias. Por exemplo, o articulado do presente diploma estabelece a obrigatoriedade de realização de uma ISR, a cada 10 anos, em Estradas Nacionais com Tráfego Médio Diário Anual/TMDA igual ou inferior a 4000 veículos – desde que elas se insiram na rede transeuropeia. Mas não se verifica qualquer obrigatoriedade, seja qual for o intervalo, para corredores viários fora da rede transeuropeia, mesmo que com TMDA muito superior.
Também aqui se preconiza que a procura pelas melhores soluções concretas conte com o contributo de entidades como, por exemplo, a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Engenheiros Técnicos, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil ou desde logo o Fórum dos Auditores de Segurança Rodoviária. Podem e devem ser equacionadas nessa sede questões como o âmbito a definir no quadro do PRN, a possível base prioritária dos Itinerários Principais, o eventual faseamento da integração mais alargada a outros tipos de estradas e itinerários, a periodicidade das inspeções a realizar em função da infraestrutura e sua tipologia, etc.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 123/2014, de 11 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis à realização das inspeções de segurança rodoviária (ISR), no que respeita ao exercício da atividade, à composição das equipas de inspeção, às competências dos inspetores e ao quadro fiscalizador e sancionatório, publicado no Diário da República n.º 153, 1.ª Série.
Assembleia da República, em 19 de setembro e 2014
