O Orçamento do Estado para 2009 estabeleceu a possibilidade de os trabalhadores da administração pública sujeitos ao Regime de Trabalho em Funções Públicas ingressarem na ADSE o que se tem estado a verificar.

Contudo tal possibilidade não está aberta para aqueles trabalhadores que, pelo simples facto de a estrutura onde trabalham ser uma entidade empresarial, caso dos hospitais EPE, não estão sujeitos esse regime. Ora as funções que desempenham integram-se no Serviço Nacional de Saúde como os restantes trabalhadores, estão sujeitos às regras de incompatibilidades, disciplina e sujeição hierárquica, entre outras.

Não há por isso nenhum impedimento para a integração destes trabalhadores na ADSE, bastando por isso que se desenvolvam as negociações necessárias entre as unidades hospitalares EPE e aquele subsistema.

Importa pois saber se o Governo deu ou não orientações para que estas negociações se possam iniciar.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas:

- Prevê o Governo dinamizar os acordos necessários para o acesso à ADSE dos trabalhadores dos Hospitais EPE?

- Que iniciativas foram já tomadas nesse sentido?