Interpelação ao Governo n.º 13/X - Centrada nas questões das injustiças sociais, do emprego e dos direitos dos trabalhadores
Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Chamo a sua atenção para três conjuntos de exemplos práticos da vida do nosso País.
O primeiro conjunto de exemplos tem que ver com a contratação de docentes. O seu Governo empurrou milhares de docentes para um esquema de contratação directa pelas escolas através do sistema das ofertas de escola. Esta situação criou uma realidade em que hoje há docentes no desemprego com 8, 9 e 10 anos de serviço, enquanto são contratados outros docentes que se encontravam 5000 lugares abaixo na lista de graduação nacional, uma vez que essa lista não é tida em conta na contratação de docentes.
Ao mesmo tempo, há docentes contratados a recibo verde para garantirem as actividades de enriquecimento curricular com que tantas vezes o seu Governo «enche a espingarda da propaganda». Ora, esses docentes são contratados a recibo verde ganhando menos de 5€/hora para garantir estas actividades de enriquecimento curricular.
Sr. Ministro, o segundo conjunto de exemplos diz respeito aos bolseiros de investigação científica. Na Estação Florestal Nacional há trabalhadores com a condição de bolseiros desde 1997, ou seja, há 10 anos. No Instituto de Tecnologia Nuclear houve bolseiros com este regime de bolsas, de 1999 a 2004, que passaram a avençados, ganhando agora menos em termos líquidos. Ora, são estes trabalhadores que garantem as responsabilidades internacionais do Estado português de monitorização radiológica.
Em resposta a um requerimento que apresentámos sobre uma situação que se verificava na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o Governo respondeu com as oportunidades que a Fundação para a Ciência e a Tecnologia oferece, a quem queira adquirir formação na área da gestão da ciência e tecnologia, um mercado de trabalho emergente e promissor. Ao mesmo tempo, é esta Fundação que mostra os exemplos práticos dessas oportunidades que garante, com a existência de bolseiros que há 10 anos dão respostas a necessidades permanentes do serviço sem que possam ter um vínculo laboral adeNqou aINdoIA. P (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas), antigo IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), um terço do pessoal é bolseiro e se não fossem estes trabalhadores algumas das missões do mar não se poderiam realizar.
O terceiro conjunto de exemplos diz respeito aos estágios no âmbito do PEPAP (Programa Estágios Profissionais na Administração Pública), ao qual, aliás, o Sr. Ministro já aqui fez hoje uma referência.
O seu Governo, do Partido Socialista, contratou 3000 jovens como estagiários para a Administração Pública, deu-lhes formação e avaliou o seu desempenho. O mesmo Governo repetiu, até à exaustão, a importância destes jovens para a modernização e para o bom funcionamento dos serviços da Administração Pública. Agora é este mesmo Governo que diz a estes jovens que, afinal, já não servem e que, portanto, vão regressar à situação de desemprego em que se encontravam antes destes estágios profissionais, não lhes reconhecendo a importância que até há uns meses atrás eles tinham. Agora, este mesmo Governo já repetiu o esquema de precariedade da contratação através dos esquemas dos estágios profissionais na Administração Pública no âmbito das autarquias locais.
Sr. Ministro, perante estes exemplos concretos da realidade que hoje vivemos, a questão que temos para lhe colocar é a seguinte: é este o conceito de modernidade das relações laborais que este Governo do Partido Socialista tem? É com a perpetuação e o agravamento da precariedade laboral que este Governo pretende garantir o futuro do País? É que este não é um caminho de desenvolvimento, Sr. Ministro, nem estes são exemplos práticos de políticas de esquerda, bem como também não é o silêncio perante a quinta vez que se coloca a questão da Quimonda. Esperemos que à sexta seja de vez, para que possamos ter aqui uma resposta do Sr. Ministro a esta situação concreta e dramática que vivem aqueles trabalhadores
