A valorização dos enfermeiros, na sua carreira, remuneração e progressão, assim como a garantia de condições de trabalho assumem uma particular importância, para assegurar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde. A desvalorização da carreira dos enfermeiros também se deve a um sistema de avaliação que não promove o desenvolvimento profissional e coloca severas limitações à progressão nas carreiras. Desde a sua criação que o PCP se opôs ao SIADAP, afirmando que “a avaliação do desempenho tem que ser justa e deve ter como objetivo melhorar cada vez mais os serviços” que são prestados pelos trabalhadores da Administração Pública às populações. Mais afirmámos, então, que esta “não pode nem deve servir para condicionar, dificultar, impedir ou instrumentalizar a promoção e a progressão da carreira dos trabalhadores da Administração Pública.” Não obstante a injustiça deste sistema de avaliação, continuamos a denunciar que em várias unidades de saúde, o SIADAP não tem sido operacionalizado por motivos não imputáveis aos trabalhadores, recorrendo-se a atribuições administrativas de menções “regular”, impedindo o acesso a menções superiores ou a Ponderação Curricular com critérios que prejudicam ainda mais os trabalhadores. Aos enfermeiros tem sido ainda negado o pagamento dos justos e devidos retroativos das progressões à data da aquisição do direito, a partir de 2018, situação ilegítima e discriminatória como já comprovado por diversas decisões de tribunais, incluindo do Tribunal Constitucional. A insistência em obrigar cada profissional a recorrer individualmente aos tribunais para ver reconhecido um direito já sucessivamente confirmado em sede judicial traduz uma orientação injustificável, geradora de desigualdade, litigância desnecessária e desperdício de recursos públicos. Perante o exposto, vem o Grupo Parlamentar do PCP questionar o Governo, através da Ministério da Saúde, o seguinte: 1. Que medidas pretende o Governo adotar para a resolução das injustiças decorrentes da Avaliação de Desempenho, nomeadamente as que decorrem da não operacionalização por motivo não imputável aos trabalhadores? 2. Quando pretende o Governo emitir orientações para garantir em todas as instituições o pagamento de retroativos relativo às progressões na carreira, com efeitos a 2018, a todos os enfermeiros?