Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Infracções graves às disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

O relatório efectuado pela Comissão Europeia resume diversos tipos de sanções existentes nos Estados-Membros e demonstra as diferenças entre os sistemas que cada Estado-membro adopta nesta matéria, concluindo que a situação não é satisfatória. Convida por isso, os Estados-Membros a aplicarem de forma harmonizada as normas sociais nos transportes rodoviários.

A relatora do Parlamento Europeu propõe aumentar o esforço de harmonização nesta matéria, nomeadamente ao nível da "interpretação da aplicação da legislação social" e das sanções, através da sua "categorização", pretendendo assim "realizar o mercado interno dos transportes e aumentar a segurança jurídica".

A segurança rodoviária é sem dúvida uma matéria importante e a par dela a melhoria das condições de trabalho no sector dos transportes rodoviários, nomeadamente os tempos de condução e repouso. Reafirmamos que estes objectivos não serão necessariamente atingidos através de uma harmonização "genérica". Impõe-se uma harmonização sim, mas pelo progresso e não nivelando por baixo, como tem sido prática corrente sempre que se trata de "realizar o mercado interno". Impõe-se o incremento da prevenção rodoviária e da melhoria das condições de trabalho no sector dos transportes, garantindo desta forma mais segurança rodoviária em cada um dos Estados-Membros.

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