Resolução sobre o reforço da legislação europeia no domínio da informação e consulta dos trabalhadores

Apesar da existência de directivas sobre o direito à informação e
consulta dos trabalhadores e os Comités de Empresa Europeus - que
prevêem que alguma informação seja prestada aos trabalhadores,
designadamente quanto à evolução dos aspectos económicos e sociais das
empresas e às decisões que provoquem mudanças substanciais ao nível da
organização do trabalho ou dos contratos de trabalho -, a fria
realidade demonstra que estas ou, por e simplesmente, não são
cumpridas, ou, quando o são, não asseguram, quantas vezes, os direitos
dos trabalhadores - nomeadamente ao emprego -, nos contínuos processos
de deslocalização, reestruturações, fusões e encerramento de empresas,
que causam graves consequências económico-sociais.

Defendemos, desde há muito, a necessidade de assegurar a plena garantia
de informação e intervenção decisiva das estruturas dos trabalhadores
nestes processos, melhorando o direito à informação e a uma verdadeira
participação nas decisões, incluindo o direito de veto, como a
possibilidade da anulação de decisões de encerramento das empresas e o
direito de suspensão dos despedimentos.

Da mesma forma, e entre outras medidas, impõe-se um efectivo
condicionamento da ajuda comunitária ao investimento ao cumprimento de
condições contratuais por parte das empresas, que garantam o emprego
estável e duradouro e o desenvolvimento económico sustentado.

Não esquecendo a rejeição da "flexigurança" e das liberalizações.