Tendo em conta as queixas apresentadas pela Comissão de Trabalhadores da SPdH, empresa do grupo TAP para o serviço de handling, relativamente à reestruturação que tem decorrido nas empresas daquele grupo, que alteram categorias profissionais e prevêem redução do número de trabalhadores, sem que a Comissão de Trabalhadores fosse informada ou consultada previamente sobre o projecto de reestruturação, solicito à Comissão Europeia as seguintes informações:

1. Qual é a posição da Comissão Europeia quanto à obrigatoriedade da consulta e informação dos representantes dos trabalhadores consagradas nas directivas comunitárias?

2. Que medidas estão previstas para defender os direitos dos trabalhadores e seus representantes nos casos em que as Administrações das empresas não o fazem?