Senhor Presidente
Senhores Deputados, Senhoras Deputadas,

A presente petição, que recolheu 6970 assinaturas, aborda os problemas e as incertezas que a intervenção precoce hoje enfrenta.

A intervenção precoce tem como objectivo apoiar e intervir junto das crianças entre os 0 e os 6 anos de idade que têm problemas no seu desenvolvimento ou que vivem em situações de risco.

Os primeiros passos da intervenção precoce foram dados nos anos 60 mas foi nos anos 80, e principalmente nos finais dos anos 90, que se evoluiu, quer no alargamento das equipas de intervenção precoce, quer na metodologia da intervenção.

Hoje, segundo informações que nos foram transmitidas, temos cerca de 200 concelhos com equipas de intervenção precoce.

Estas equipas, que são multidisciplinares, têm desenvolvido um trabalho de proximidade e actuam no seio familiar com o objectivo de promover o bem-estar da criança e tentar reduzir atrasos no seu desenvolvimento.

As medidas de apoio envolvem diferentes áreas que passam pela saúde, educação e acção social.

Assim, não é por acaso que o despacho conjunto n.º 891/99 agrupa três ministérios, ao mesmo tempo que determina a intervenção entre os 0 e 6 anos de idade e define a filosofia de intervenção como marcadamente apostada na prevenção.

Contudo, os peticionantes temem alterações legislativas que venham por em causa o actual modelo.

Também referem que a actuação do actual Ministério da Educação suscita muitas dúvidas e preocupações.

O próprio relatório da petição, onde consta a resposta deste Ministério, não desfaz as preocupações, antes pelo contrário, agrava-as.

Diz o Ministério que entre os 3 e 6 anos a opção é a " escola inclusiva". Não temos nada contra a ideia da escola inclusiva, até a defendemos, mas importa referir que o Ministério também diz que " o respeito pela diferença inclui as crianças que se afastam dos padrões «normais», devendo a educação pré-escolar dar resposta a toda e cada uma das crianças".

Ora nos sabemos que o pré-escolar não dá resposta a todas as crianças.

O Ministério utiliza o conceito de escola inclusiva para fugir às suas responsabilidades.

E importa referir que o conceito de intervenção precoce tem um âmbito bem mais alargado e intervém sobre todo o contexto familiar, o que não acontece na educação pré-escolar.

Assim, os receios de que a intervenção precoce seja reduzida dos 0 aos 35 meses têm razão de ser. O que, a acontecer, irá contra as tendências internacionais.

O Ministério da Educação com as alterações às regras do concurso dos professores afasta profissionais com mais experiência na intervenção precoce para colocar profissionais com menos experiência, o que prejudica a qualidade do serviço prestado.

O Governo criou um grupo interdepartamental para avaliar a intervenção precoce e, tanto quanto nos foi transmitido, encontra-se em fase de elaboração nova legislação quanto a esta matéria.

Assim, as várias notícias, informações e a actuação do Governo deixam legítimas e preocupantes dúvidas quanto ao futuro da intervenção precoce.

Importa que o Governo ouça quem esta no terreno e quem acumula décadas de experiência.

Importa que o Governo esclareça nesta Assembleia que tipo de modelo de intervenção precoce quer? Quem a financia? Como se coordena?

Importa que o Governo diga se quer que a intervenção precoce intervenha sobre crianças em risco ou apenas se limite a intervir nas crianças com deficiência classificada.

Se o Governo optar por este caminho estaremos face a um retrocesso de mais de 20 anos.