Senhor Presidente, Senhores Deputados,
O PCP não chegou hoje à discussão sobre a importância das creches e a exigência da disponibilização de equipamentos de apoio à infância e às famílias, como condição para o desenvolvimento integral desde a mais tenra idade e a articulação entre a vida pessoal e afectiva das famílias e o trabalho.
O PCP leva décadas de avanço na luta pela criação de apoios à maternidade e paternidade e à infância, assim como de condições para a concretização plenas dos direitos especialmente das mulheres e das famílias, colocando a exigência de uma rede pública de equipamentos, com acesso a creches de todas as crianças com menos de três anos e aos jardins de infância a partir desta idade, entre outras medidas.
Estamos a discutir este tema porque o PCP exigiu e alcançou esta medida – embora com limitações impostas pelo Governo PS – quando o Governo PS não tinha maioria. Sempre tínhamos ouvido de sucessivos executivos PS e PSD/CDS que tal era impossível.
Mas está em marcha de facto. E aqui estamos a continuar a lutar pela nossa proposta de criação de uma rede pública que responda em primeira linha às necessidades.
O PCP não tem dúvidas de que, além de universalmente gratuito, o acesso à creche deve ir muito além de uma resposta social, de mera guarda, pois tem de garantir também – ou sobretudo… – uma resposta educativa de qualidade e promotora da melhor educação para todas as crianças, portanto independentemente dos respectivos contextos famílias, económicos e sociais, tanto na perspectiva da fruição plena e equitativa do direito à educação constitucionalmente consagrado, como do desígnio da formação integral do indivíduo desde a mais tenra idade.
Para o PCP, é indispensável ultrapassar os graves constrangimentos no acesso à creche gratuita, desde logo garantindo uma oferta pública através de uma rede de estabelecimentos detidos e geridos pelo Estado, com a criação de pelo menos 100 mil vagas até 2026 e 148 mil até 2030, e cumprindo uma obrigação que lhe cabe: dar uma resposta pública à única faixa etária (zero aos três anos de idade) que se mantém à margem dos deveres do Estado.
É nesse sentido que vai o Projecto de Lei n.º 900, já entregue nesta Assembleia, que esperamos discutir em breve e que também visa, num importantíssimo avanço qualitativo, integrar a faixa etária dos zero aos três anos no sistema educativo, sob a tutela do Ministério da Educação.
Disse.
