Voto n.º 130/X, de protesto pela declaração de independência do Kosovo
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Com a apresentação deste voto de protesto, o PCP quer sinalizar a sua discordância e o seu repúdio pela declaração unilateral de independência que, há poucos dias, foi proclamada pelo autoproclamado Parlamento do Kosovo, e, ainda, a nossa posição no sentido de que o Governo português não deve reconhecer a autoproclamada independência do Kosovo.
Em primeiro lugar, porque isso contraria frontalmente quer a Acta Final de Helsínquia quer a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tomada em 1999 e que consagra o respeito pela integridade territorial da Sérvia e pela soberania da Sérvia sobre a província do Kosovo. Portanto, entendemos que esta autoproclamada declaração de independência é uma violação frontal desta Resolução das Nações Unidas, que o Estado português não pode aceitar.
Por outro lado, consideramos também que este reconhecimento representa um gravíssimo precedente, do ponto de vista do direito internacional, e constitui um perigo iminente para o recrudescimento de acções de violência nas regiões dos Balcãs, onde, como se sabe, esta questão é particularmente sensível, assim como pode criar um precedente muito grave, inclusivamente, para outras regiões do globo.
Portanto, entendemos também que o Governo português não deve adoptar nesta matéria uma posição seguidista relativamente aos Estados Unidos e às maiores potências da União Europeia, que contribuíram activamente para este resultado, encorajando e apoiando não apenas o desmembramento da antiga Jugoslávia mas também esta autoproclamada independência do Kosovo, e julgamos que Portugal deve, antes, seguir a posição mais sensata de outros países da União Europeia, que têm manifestado as suas reservas ou mesmo a sua oposição a esta autoproclamada independência, não a reconhecendo.
Entendemos que a posição do Governo português deve ser essa e que a Assembleia da República deve manifestar-se precisamente nesse sentido.
