O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem tido conhecimento, através de trabalhadores desempregados que nos contactam e expõem os seus problemas, de situações de indeferimento indevido de pedidos de atribuição do subsídio de desemprego.
São trabalhadores que, de acordo com a informação transmitida, reúnem todos os requisitos legalmente exigidos, designadamente o preenchimento do prazo de garantia e a quem é negado um direito fundamental consagrado na Constituição.
Ao lhes ser negada a proteção social adequada e devida e, não recebendo outro tipo de rendimentos, estes trabalhadores encontram-se em situações gravíssimas, sem qualquer meio de subsistência.
Conhecemos casos que se arrastam desde 2005 em que, não obstante a verificação de todas as condições de atribuição, inclusive sentenças judiciais que confirmam a pretensão do trabalhador, a concessão da prestação continua a ser negada.
Outras situações correspondem a más interpretações da lei, incorretas contagens do tempo de serviço e problemas “burocráticos”, como a perda pelos serviços de documentação ou de informações prestadas incorretamente que levam a que a documentação posteriormente
entregue pelo trabalhador não corresponda aos requisitos exigidos.
Por outro lado, também tomámos conhecimento de situações em que, pela circunstância de a entidade empregadora não ter cumprido a sua obrigação contributiva ou de não ter prestado todas as informações devidas, a Segurança Social pretender fazer recair sobre o trabalhador
esse ónus, justificando por este motivo a não concessão do subsídio de desemprego.
Frequentemente os trabalhadores relatam também grande demora na obtenção de resposta dos serviços ou mesmo ausência de qualquer tipo de resposta.
No atual contexto, em que o desemprego configura o maior flagelo económico e social do país,atingindo mais de 1 milhão e 400 mil trabalhadores, na sua maioria sem qualquer tipo de apoio e confrontados com situações dramáticas esta postura do Governo é inaceitável.
Não basta em sucessivas alterações à lei o Governo PSD/CDS dificultar o acesso a este apoio, reduzir drasticamente o número de beneficiários, aplicar cortes e reduzir o seu montante, como ainda por ineficácia e procedimentos “burocráticos” impedir o acesso ao subsídio de desemprego.
O direito à proteção social em situação de desemprego é uma das muitas conquistas de Abril, reconhecida constitucionalmente como um direito fundamental dos trabalhadores. Num momento em que o país está confrontado com o agravamento da pobreza e da exclusão social
e 1,9 milhões de portugueses vive abaixo do limiar da pobreza, a redução dos apoios sociais está diretamente ligada a este fenómeno de retrocesso civilizacional.
Desta forma, os deputados do PCP solicitam ao Governo que, através do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e ao abrigo da alínea d) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e efeitos do art.º 229.º do Regimento da Assembleia da República, preste os seguintes esclarecimentos:
1.Qual o número de situações deste tipo referenciadas pelos serviços da segurança social em 2011, 2012, 2013, 2014?
2.Que justificação oferece o Governo para este tipo de ocorrências?
3.Vai o Governo rever todas essas situações por forma a garantir que todos os trabalhadores possam aceder, o mais rapidamente possível, ao subsídio de desemprego e assim concretizar o seu direito a esta proteção social?
4.Que medidas urgentes vai o Governo tomar para resolver os problemasacima referidos e ressarcir estes cidadãospela violação dosseus direitos?